norma nº 997/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA a l;t PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 997, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 
Publicado no átrio da 
Prefeitura Mwlcat de P'anura 
em 
"Institui feriado municipal no dia 20 de novembro 
para a comemoração do Dia Nacional da 
Consciência Negra". 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
presente Lei. 
Art. l - Fica instituído feriado municipal, para a celebração do Dia Nacional da 
Consciência Negra, o dia 20 de novembro. 
Art. 2° - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Planura/MG, 13 de Dezembro de 2013. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal