norma nº 998/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA DE 
4NA 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 998, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Pubticado no átrio da 
PreMun,opaldePiaflUra "ABRE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL 
em _2C LJ 1 NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 
2013". 
A Câmara Municipal de Planura por meio de seus representantes 
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1 0 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinqüenta mil reais), objetivando inclusão a seguinte dotação: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1.010 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
10.430.122. 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis....................................................150.000,00 
TOTAL 150.000,00 
Art. 2° - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do 
crédito referido no artigo 1 1 , será anulada total ou parcial as seguintes dotações 
orçamentárias: 
1.008 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRAS PÚBLICAS 
10.122.0430.4.4.9051(148) Obras e instalações. ..... . ........... .... ..... .... ............... . .... 19.187,72 
2.007 MANUT. ATIV. COMFESTEJOS CARNAVALESCOS 
13.392.0247.3.3.90.39(389) Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ....... ..77.826,43 
2.139 MANUT. DAS ATIV. CULTURAIS 
13.392.0247.3.3.90.39(406) Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.........30.000,00 
2.114 MANUT. DAS ATIV. DA FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO 
13.392.0247.3.3.90.30(396) Material de consumo ................................ . ........ . ........ 1.000,00 
13.392.0247.3.3.90.36(397) Outros serviços de terceiros - pessoa física..............1.000,00 
13.392.0247.3.3.90.39(398) Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica... ........ 1.000,00 
e] 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 1 
PREFEITURA DE ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
1.0026 OBRA CALÇ. PAVIMENTAÇÃO RECAP. DE LOUGRADOURO PÚBLICO 
15.451.0323.4.4.90.51(468) Obras e instalações..................................................18.952,00 
15.451.0323.4.4.90.51(467) Obras e instalações....................................................1.033,85 
TOTAL 150.000,00 
Art. 30 
- A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das 
Diretrizes Orçamentária - LDO no 921 de 19 de dezembro de 2012, que institui as 
diretrizes para o orçamento do exercício de 2013, bem como da Lei 821 de 18 de 
dezembro de 2009 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 
2010/2013. 
Art. 40 - Revogando as disposições em contrario, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG, 20 de Dezembro de 2013. 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal