norma nº 49/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI COMPLEMENTAR N°049 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 
Pub'icado no áo da 
PM "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 02012009 QUE eMJÍ DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO 
a presente lei: 
Art. 10 - Fica alterado o parágrafo único do art. 22 do Capítulo IV, Seção 
VII da LC 020/2009, para acrescentar a alínea "d" que passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 22 (..) 
Parágrafo único 
(...) 
d) Setor Municipal de Patrimônio Cultural -SEMPAC ao qual compete: 
- Gerir a política municipal de patrimônio cultural; 
II - Abrigar a documentação referente à política municipal de 
patrimônio cultural; 
III - Desenvolver as atividades e ações municipais para a proteção, 
preservação e salvaguarda do patrimônio histórico, artístico e cultural de maneira 
à atender às legislações vigentes em âmbito municipal, estadual e 
federal referentes à gestão do patrimônio cultural. 
IV - Elaborar relatórios anuais para todas as ações municipais para a 
proteção, preservação e salvaguarda do patrimônio histórico, artístico e 
cultural." 
Art. 20 - As demais disposições da Lei Complementar 02012009, e 
alterações posteriores, permanecem inalteradas. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Planura/MG, 24 de novembro de 2014. 
(... 
PAULO' OBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal