norma nº 1007/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA IkIPREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.007 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. 
Prefeitura i ai de Pinura ALTERA O INCISO VI, DO AR T. 30 DA LEI N° 
em 
985 DE 1910912013, E CONTEM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS'. 
O Prefeito Municipal de Planura faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica alterado o Inciso VI do Art. 30 da Lei n° 985/2013 que 
Reorganiza o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências, que passa a 
viger com a seguinte redação: 
CAPÍTULO III - ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE SAÚDE 
Art. 30 
(•••) 
VI - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, 
assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das 
despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde." 
Art. 21 - Os demais Artigos e Incisos constantes da Lei Municipal n.° 
985/2013 permanecem inalterados. 
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Planura, 19 de Fevereiro de 2014. 
Paulo Roberto Barbosa 
- Prefeito Municipal -