norma nº 1009/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. 
oIicadono átrio da 
refeituraMu IdePt 
/ "ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2014". 
A Câmara Municipal de Planura por meio de seus representantes APROVOU 
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional 
Especial, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 18.340,22 (dezoito mil, trezentos 
e quarenta reais e vinte e dois centavos), objetivando inclusão a seguinte dotação: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
2.122 MANUT. SAUDE PUBLICA ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.0430.3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores................................18.340,22 
TOTAL 18.340,22] 
Art. 20 - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito 
referido no artigo 1 0 , será anulada total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias: 
1.067 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
10.302.0430.44.90.52 (192) Equipamentos e Material Permanente..................... 18.340,22 
TOTAL 18.340,22] 
Art. 31- A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das 
Diretrizes Orçamentária - LDO n° 973 de 26 de iunho de 2013, que institui as diretrizes 
para o orçamento do exercício de 2014, bem como a Lei 1.000 de 20 de dezembro de 
2013 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2014/2017. 
Art. 40- Revogando as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Planura/MG, 19 de Fevereiro de 2014. 
Paulo Roberto Barbosa 
- Prefeito Municipal -