norma nº 1012/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA (I 1PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS MA 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. 
Publicado no átilo da 
Prefitur M~Ide Ptanura 
em____ 
"Altera o Art. 1° da Lei n° 1005, de 20 de 
Dezembro de 2013, que Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a adquirir o imóvel urbano 
particular, o qual será destinado à Construção de 
Unidade Básica de Saúde no Município". 
Artigo 1 0 - Fica alterado o Art. 1° da Lei n° 1.005 de 20 de Dezembro de 2013, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel urbano particular, o qual 
será destinado à Construção de Unidade Básica de Saúde no Município, que passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Artigo 1° - Fica autorizado o Município de Planura..." 
Artigo 21 - Os demais Artigos constantes da Lei Municipal n.° 1.005/2013 
permanecem inalterados. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Planura, 27 de Fevereiro de 2014. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
- Prefeito Municipal -