| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2014 |
| Date | 2014-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo e Legislativo a implantar Plano de Saúde para os servidores públicos municipais |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA PREFEITURA DE ESTADO DE MINAS GERAIS P1f1IJR4 MUDAR PARA DESENVOLVER LEI N 2 1.015, DE 02 DE ABRIL DE 2.014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO A IMPLANTAR PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, DECRETA: Art. 1 - Fica autorizado aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, implantarem Plano de Saúde para os servidores públicos municipais. Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Planura, 02 de abril de 2.014. PAULO RbBERto BARBOSA Prefeito Municipal