norma nº 1016/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA (L1PREFEIrURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1.016, DE 23 DE ABRIL DE 2014. MUDAR PARA DESENVOL VER 
"RETIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 
N° 99012013, QUE ABRE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 
DE 2013". 
A Câmara Municipal de Planura por meio de seus representantes APROVOU 
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1
0 Fica retificado o Artigo 1 0da Lei no 990, de 05 de dezembro de 2013, 
- que Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento do Exercício de 
2013, que passar viger com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional 
Especial, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 19.849,30 (dezenove mil 
oitocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), objetivando inclusão a seguinte 
dotação: 
"ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
2.122 MANUT. SAUDE PUBLICA ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.0430.3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES..............19.849,30" 
jTOTAL 19.849,30 
Art. 21 - Os demais Artigos constantes da Lei Municipal n° 99012013, 
permanecem inalterados. 
Art. 31 - Revogando as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de dezembro de 2013. 
Planura/MG, 23 de abril de 2014 
PAULO ~OERTOBARBOSA 
Prefeito Municipal