norma nº 1017/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA (1PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS IfJ(4 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1017, DE 24 DE ABRIL DE 2014. 
PubhcadO no áUiO da 
____ "ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2014". 
A Câmara Municipal de Planura por meio de seus representantes APROVOU 
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1 °Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 595.342,50 
(Quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinqüenta 
centavos), objetivando inclusão a seguinte dotação: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1.008 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRAS PÚBLICAS 
12.365.0188.4.4.90.52.00 ............. . ............... . .................................... 595.342,50 
Art. 20 - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito 
referido no artigo 1 1 , será anulada total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias: 
UNIDADE: 03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
2.012 MANUT. DAS ATIV. DA PROCURADORIA JURÍDICA 
04.122.0021.3.1.90.91.00 (38) ..................................... . .................... 268.446,00 
UNIDADE: 14 FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.142 MANUT. DAS ATIV. FUNDEB 40% 
12.361.0188.3.3.90.39.00 (356)...........................................................79.000,00 
2.143 MANUT. DAS ATIV. FUNDEB 60% 
12.361 .0188. 3.1.90.13.00 (359) .................................... . .................. 200.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA (Í IPREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS AU IA 
- 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
UNIDADE: 17 SECRETARIA MUNIC INFRAESTRUTURA, ASSUNTOS 
URBANOS E PLANEJAMENTO 
2.028 MANUTENÇÃO DAS OBRAS PUBLICAS 
15.451.0323.3.3.90.39.00(426) ......................................... .. ................ 47.896,50 
TOTAL 595.342,50 
Art. 30 - A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das 
Diretrizes Orçamentária - LDO n° 973 de 26 de Junho de 2013, que institui as diretrizes 
para o orçamento do exercício de 2014, bem como da Lei 1000 de 20 de dezembro de 
2013 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2014/2017. 
Art. 40 - Revogando as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Planura/MG, 24 de abril de 2014. 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal