norma nº 1022/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA DE 
NA 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.022 DE 21 DE MAIO DE 2014. 
"ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Prefeit de P~ 
NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 
2014 ". 
A Câmara Municipal de Planura por meio de seus representantes 
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 400.000,00 
(Quatrocentos mil reais), objetivando inclusão a seguinte dotação: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1.008 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRAS PUBLICAS 
12.365.0188. 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ..... .... ...................................... 400.000,00 
TOTAL 400.000,00 
Art. 20 - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do 
crédito referido no artigo 1 0 , será anulada total ou parcial as seguintes dotações 
orçamentárias: 
2.035 MANUT. ATIV. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
02.17 15.452.0327.3.3.90.3900(454) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica..................... . .................. . ................ . ........................................... 200.000,00 
2.145 MANUT. DO ENSINO SUPERIOR 
02.13 12.364.0188.3.3.90.39.00(339) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.....................................................................................................149.000,00 
2.046 MANUT. ATIV. TRANSPORTE ESCOLAR 
02.12 12.361 .0188.3.3.90.30.00(290) Material de Consumo.....................31.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA (Iif1PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS plfá4 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
2.046 MANUT. ATIV. TRANSPORTE ESCOLAR 
02.12 12.361.0188.3.3.90.39.00(292) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica... ....................................................................................... . ............ 20.000,00 
TOTAL 400.000,00 
Art. 30 - A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das 
Diretrizes Orçamentária - LIDO n° 973 de 26 de junho de 2013, que institui as 
diretrizes para o orçamento do exercício de 2014, bem como da Lei 1.000 de 20 
de dezembro de 2013 que institui o Plano Plurianual de Governo para o 
quadriênio 2014/2017. 
Art. 40 - Revogando as disposições em contrario, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG, 21 de Maio de 2014. 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal