norma nº 1025/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS plfU4 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.025 DE 10 DE JUNHO DE 2014. 
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 
95112013, que Fixa o valor a ser pago a título de 
adicional de insalubridade aos profissionais da 
saúde e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal, no uso 
de suas atribuições, SANCIONA a presente Lei: 
Art. 1° - Fica acrescido o § 2° ao art. 1° da Lei Municipal n° 951/2013, o 
qual passa a viger com a seguinte redação: 
" 20 - Os demais servidores lotados na secretaria municipal de saúde no 
Município de Planura, que não estejam enquadrados no caput do presente 
artigo, caso venham a desempenhar suas atividades em locais com 
contato permanente com os agentes biológicos que levaram ao pagamento 
do adicional de insalubridade aos profissionais mencionados, terão direito 
a receber o referido adicional, mediante relatório da Secretaria Municipal 
de Saúde atestando a referida condição." 
Art. 2° - O parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 951/2013, em 
virtude do artigo anterior, passa a ser § 1°. 
Art. 30- Farão face às despesas da Presente Lei recursos do orçamento 
vigente. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Planura/MG, 10 de Junho de 2014. 
PAU LÕ ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal