norma nº 1026/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
nV~ PREFEITURA DE 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.026 DE 24 DE JUNHO DE 2014 
onoáÜoda DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
DO MUNIC/PIO DE PLANURA/MG, SEUS PRINC/PIOS. 
em OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, 
INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, 
RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu, Paulo Roberto Barbosa, Prefeito do 
Município de Planura, Estado de Minas Gerais SANCIONO a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1 1 . Esta lei regula no município de Planura /MG e em conformidade com a 
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema 
Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, 
social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema 
Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das 
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os 
demais entes federados e a sociedade civil. 
TÍTULO 1 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA 
Art. 21 . A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público 
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a 
todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, 
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ESTADO DE MINAS GERAIS pp(IIj4 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
projetos e ações formuladas e executadas pelo Poder Público Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Cultura, com a participação da sociedade, no campo da cultura. 
CAPÍTULO 1 
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura 
Art. 30• A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder 
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do 
Município de Planura /MG. 
Art. 40 . A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e 
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento 
sustentável e para a promoção da paz no Município de Planura /MG. 
Art. 51. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da 
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e 
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Planura 
/MG e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, 
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. 
Art. 60 . Cabe ao Poder Público do Município de Planura /MG planejar e 
implementar políticas públicas para: 
1. Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos 
os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II. Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III. Contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV. Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões 
culturais presentes no município; 
V. Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VI. Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
H. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 1 JtPREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
VII. Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VIII. Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o 
controle social; 
IX. Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; 
X. Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; 
XI. Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; 
XII. Contribuir para a promoção da cultura da paz. 
Art. 70 . A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se 
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e 
buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. 
Art. 80 . A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação 
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, 
comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e 
segurança pública. 
Art. 90. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e 
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla 
gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades 
individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e 
respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. 
CAPÍTULO II 
Dos Direitos Culturais 
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno 
exercício dos direitos culturais, entendidos como: 
1. O direito à identidade e à diversidade cultural; 
II. O direito à participação na vida cultural, compreendendo: 
a. Livre criação e expressão; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS pI U4 
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b. Livre acesso; 
c. Livre difusão; 
d. Livre participação nas decisões de política cultural. 
III. O direito autoral; 
IV. O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. 
CAPÍTULO III 
Da Concepção Tridimensional da Cultura 
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da 
cultura - simbólica cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura. 
SEÇÃO i 
Da Dimensão Simbólica da Cultura 
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza 
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Planura /MG, 
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da 
sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal. 
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas 
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, 
práticas, rituais e identidades. 
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultura! do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas 
populares, eruditas e da indústria cultural. 
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos 
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de 
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ('UI1 PREFEITURA DE 
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paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as 
comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. 
SEÇÃO II 
Da Dimensão Cidadã da Cultura 
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se 
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. 
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos 
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do 
estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de 
formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e 
da livre circulação de valores culturais. 
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo 
Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do 
patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares 
e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da 
cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da 
Constituição Federal. 
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da 
não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. 
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente 
às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e 
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA fi,J,Í1 PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural 
deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os 
representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem 
como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
SEÇÃO iii 
Da Dimensão Econômica da Cultura 
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o 
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e 
fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a 
sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e 
difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. 
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: 
1. Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que 
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; 
II. Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como 
um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e 
social; e 
III. Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a 
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e 
desenvolvimento humano. 
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender 
os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade 
e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. 
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo 
com as especificidades de cada cadeia produtiva. 
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PREFEITURA DE 
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Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de 
Planura /MG deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços 
e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. 
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais 
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, 
considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. 
TÍTULO II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
CAPÍTULO 1 
Das Definições e dos Princípios 
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de 
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e 
formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação 
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos 
processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na 
aplicação dos recursos públicos. 
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política 
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais 
entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - 
com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. 
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar 
a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas 
relações como parceiras e responsáveis pelo seu funcionamento são: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA t1. PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS pIA 
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Diversidade das expressões culturais; 
Universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 
Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados 
atuantes na área cultural; 
V. Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas; 
VI. Complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII. Transversal idade das políticas culturais; 
VIII. Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX. Transparência e compartilhamento das informações; 
X. Democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
XI. Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 
XII. Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a 
cultura. 
CAPÍTULO II 
Dos Objetivos 
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e 
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a 
sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - 
humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens 
e serviços culturais, no âmbito do Município. 
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
1. Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas 
e dos recursos públicos na área cultural; 
II. Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura 
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA (tREFEITUPADE 
ESTADO DE MINAS GERAIS pIfI4 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
III. Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura 
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento 
sustentável do Município; 
IV. Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições 
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, 
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos 
disponíveis; 
V. Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
- VI. Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão 
e de promoção da cultura. 
CAPÍTULO III 
Da Estrutura 
SEÇÃO 1 
Dos Componentes 
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
1. Coordenação; 
II. Secretaria Municipal de Cultura; 
III. Instâncias de articulação, pactuarão e deliberação: 
a. O Conselho Municipal de Política e Patrimônio Cultural - COMPPAC; 
b. Conferência Municipal de Cultura - CMC; 
IV. Instrumentos de gestão: 
a. Plano Municipal de Cultura - PMC; 
b. Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; 
c. Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA pREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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V. Sistemas Setoriais de cultura: 
a. Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC; 
b. Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os 
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da 
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento 
econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, 
do turismo, do esporte, da saúde, do patrimônio, dos direitos humanos e da segurança, 
conforme regulamentação. 
SEÇÃO II 
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura é órgão superior, subordinado 
diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal 
de Cultura - SMC. 
Art. 35. A Secretaria Municipal de Cultura: órgão coordenador do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC compete: 
1. Preservar os bens arquitetônicos, documentais, ecológicos e espeleológicos 
do Município; 
II. Apoiar e incentivar as diversas formas de produçãoo cultural, artística, 
científica e tecnológica a cargo do Município, inclusive adotando incentivos fiscais para 
empresas privadas que contribuírem para a produção artístico-cultural e para a preservação 
do patrimônio histórico municipal; 
III. Possibilitar e incentivar a criação da banda e da bibliotecas municipais; 
IV. Estabelecer intercâmbios com outros órgãos culturais, estaduais, federais, 
bem como entidades privadas; 
V. Desempenhar outras atividades correlatas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA CI-11 PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Cultura - SMC compreende os 
seguintes setores, diretamente subordinados ao seu respectivo titular: 
a) Divisão de Controle e Promoção de Evento, ao qual compete difundir a cultura 
a população; 
b) Divisão de Coordenação e Formação Cultural, ao qual compete difundir a 
cultura e a população; 
c) Setor de Biblioteca Pública, ao qual compete cuidar e ampliar a Biblioteca 
Municipal. 
SEÇÃO III 
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação 
Art. 36. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as 
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC, organizadas na 
forma descrita na presente Seção. 
Art. 37. O Conselho Municipal de Política e Patrimônio Cultural - COMPPAC, 
órgão consultivo e deliberativo, vinculado à secretaria Municipal de cultura, SMC será 
regulado em lei própria, elaborada no âmbito do Município de Planura/MG. 
Art. 38. O Conselho Municipal de Política e Patrimônio Cultural - COMPPAC - 
será misto, composto por 12 (doze) membros titulares, e seus respectivos suplentes, 
garantindo a representação das diversas formas de manifestação do universo cultural do 
município de Planura. 
§ 1 1 . Os membros eleitos ao Conselho cumprirão mandato de 02 (dois) anos, 
sendo permitida a reeleição. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA (L1 PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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§ 21 . O presidente e o vice-presidente do Conselho serão escolhidos mediante 
votação entre os membros que o compõem, na primeira reunião após nomeação pelo 
Prefeito Municipal e posse. 
§ 3°. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Política e Patrimônio 
Cultural - COMPPAC definirá as hipóteses de perda de mandato e substituição de seus 
conselheiros. 
Art. 39. O Conselho Municipal de Política e Patrimônio Cultural - COMPPAC 
- terá as seguintes comissões representando a sociedade civil: 
1. Artes Cênicas, sendo as seguintes manifestações: dança literatura e teatro; 
II. Artes visuais, sendo as seguintes manifestações: artesanato, cinema, 
fotografia e pintura; 
III. Culturas Populares sendo as seguintes manifestações: catira, capoeira, 
congado, escolas de samba, folia de reis, hip hop e gastronomia; 
IV. Música. 
V. Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural 
Art. 40. O Conselho Municipal de Política e Patrimônio Cultural - COMPPAC - 
deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - 
SMC - territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade 
do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do 
Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC 
Art. 41. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância 
de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade 
civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da 
área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 1 PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Cultura, que comporão o primeiro Plano Municipal de Cultura - PMC ou reformularão os 
próximos. 
§ 1 ° . É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, 
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano 
Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações. 
§ 21 . Cabe a Secretaria Municipal de Cultura, convocar e coordenar a 
Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos 
ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política e 
Patrimônio Cultural - COMPPAC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura 
- CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual 
e Nacional de Cultura. 
§ 30 . Cabe a Secretaria Municipal Cultura definir a participação em conferencias 
ntermunicipais que julgar necessário a sua participação, sendo que a mesmas podem 
substituir a conferencias municipais. 
SEÇÃO IV 
Dos Instrumentos de Gestão 
Art. 42. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC: 
1. Plano Municipal de Cultura - PMC; 
II. Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; 
III. Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; 
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - 
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e 
de qualificação dos recursos humanos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA m lir,it.o DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS plp.l4 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Do Plano Municipal de Cultura - PMC 
Art. 43. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um 
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da 
Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Art. 44. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura que, a partir das diretrizes propostas 
pela Conferência Municipal de Cultura - CMC e Assembleias públicas, desenvolve Projeto 
de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política e Patrimônio Cultural - 
COMPPAC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. 
Parágrafo único. Os Planos devem conter: 
1. Diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
II. Diretrizes e prioridades; 
III. Objetivos gerais e específicos; 
IV. Estratégias, metas e ações; 
V. Prazos de execução; 
VI. Resultados e impactos esperados; 
VII. Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII. Mecanismos e fontes de financiamento; e 
IX. Indicadores de monitoramento e avaliação. 
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC 
Art. 45. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído 
pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município 
de Planura MG, que devem ser diversificados e articulados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA (iI1PREFETURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS PlfJIJR4 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito 
do Município de Planura /MG -. 
1. Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual 
(LOA); 
II. O Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC, definido em 
lei própria; 
III. O Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC 
IV. Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU, conforme lei específica; 
V. Outros que venham a ser criados. 
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
Art. 46. Cabe a Secretaria Municipal de Cultura desenvolver o Sistema Municipal 
de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e 
estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a 
partir de dados coletados pelo Município 
§ 10. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é 
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, 
produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre 
outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de 
Informações e Indicadores Culturais. 
§ 21 O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo 
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC. 
Art. 47. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
tem como objetivos: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- MUDAR PARA DESENVOLVER 
1. Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer 
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por 
cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas 
públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a 
implementação do Plano Municipal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos; 
II. Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de 
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e 
regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais 
públicos e privados, no âmbito do Município; 
III. Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de 
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil 
o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura - PMC. 
Art. 48. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da 
diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. 
Art. 49. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores 
Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas 
socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver 
uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar 
indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, 
quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. 
SEÇÃO V 
Dos Sistemas Setoriais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Art. 50. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são 
constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Art. 51. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC: 
1. Artes Cênicas, sendo as seguintes manifestações: dança literatura e teatro; 
II. Artes visuais, sendo as seguintes manifestações: artesanato, cinema, 
fotografia e pintura; 
III. Culturas Populares sendo as seguintes manifestações: catira, capoeira, 
congado, escolas de samba, folia de reis, hip hop e gastronomia; 
IV. Música. 
V. Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural. 
Art. 52. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas 
da Conferência Municipal de Cultura - CMC e Conselho Municipal de Política e Patrimônio 
Cultural - COMPPAC consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC. 
Art. 53. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser 
criados, integram o Sistema Municipal de Cultura —SMC conformando subsistemas que se 
conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de 
governo forem sendo instituídos. 
TÍTULO III 
DO FINANCIAMENTO 
CAPÍTULO 1 
Dos Recursos 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA (,i',1 .rI PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Art. 54. O Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC é a principal fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura. Sendo que, os recursos oriundos do Fundo 
Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC serão destinados ao fomento das 
atividades relacionadas ao patrimônio cultural, definidos em legislação própria. 
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 55. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura far-se-ão com os recursos do Município, do Estado e da União, além 
dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC 
Art. 56. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Política 
Cultural - FMPC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura. 
§ 1 1. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de 
Cultura serão destinados a: 
1. Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, 
Estadual, Municipal de Cultura e definidos pelo Conselho Municipal de Política e Patrimônio 
Cultural - COMPPAC; 
II. Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio 
de seleção pública. 
§ 20. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos 
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política e 
Patrimônio Cultural - COMPPAC. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Art. 57. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na 
distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a 
desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual 
mínimo para cada segmento/território. 
CAPÍTULO II 
Da Gestão Financeira 
Art. 58. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta 
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura , sob fiscalização do 
Conselho Municipal de Política e Patrimônio Cultural - COMPPAC. 
§ 10. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à 
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao 
Município. 
Art. 59. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo 
Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 
§ 11. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo 
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência 
de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, 
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as 
diversidades regionais. 
Art. 60. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os 
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva 
instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no 
Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC. 
CAPITULO III 
Do Planejamento e do Orçamento 
Art. 61. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos 
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a 
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e 
outras fontes de recursos. 
§ 1 0 . O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações 
do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - 
PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Art. 62. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de 
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal 
de Política e Patrimônio Cultural - COMPPAC. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 63. O Município de Planura deverá se integrar ao Sistema Nacional de 
Cultura - SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do 
regulamento. 
Art. 64. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego 
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização 
de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das 
previstas nesta lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA (TtREFE,TURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Art. 65. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 66. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Planura/MG 24 de Junho de 2014. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal