norma nº 1027/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ITilI PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS pIfIII4 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.027 DE 03 DE JULHO DE 2014 
Publicado no áVio da 
Pretjra Munúpal de Planura
em ___Q?) f C_J "Institui o dia 01 de fevereiro como o dia de 
combate às drogas no calendário municipal. ' 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, DECRETA e eu Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. l - Fica instituída no calendário oficial do município a seguinte data: 
' 01 de Fevereiro: Dia de combate às drogas. 
Art. 2° - O Projeto a que se refere o artigo anterior compreenderá: 
I. Inclusão curricular nas atividades desenvolvidas nas escolas na rede municipal de 
ensino, a fim de transmitir orientação didática aos jovens. 
II. Distribuição de material educativo e informativo à população sobre os maleficios 
causados pelo uso das drogas. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Planura/MG, 03 de Julho de 2014 
Paulo- obeito Barbosa 
Prefeito Municipal