norma nº 1033/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA • 
PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.033 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014. 
%u~ no da 
"ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO átriO 
Prefeitira Munidpal de Ptnita 
, j 1 ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014—LEI 
MUNICIPAL N° 99912013". 
A Câmara Municipal de Planura por meio de seus representantes APROVOU 
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial, na Lei Municipal n° 999/2013, Lei do orçamento Anual do 
Exercício de 2014, no valor de R$ 10.666,73 (Dez mil, seiscentos e sessenta e 
seis reais e setenta e três centavos), objetivando inclusão a seguinte dotação: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
2.122 MANUT. SAUDE PUBLICA ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.0430.3.1.90.16 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ............. . ....... 10.666,73 
TOTAL 10.666,73 
Art. 20 - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do 
crédito referido no artigo 1, serão anuladas total ou parcialmente as seguintes 
dotações orçamentárias: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1.008 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRAS 
PUBLICAS 
10.122.0430.44.90.51 (508) Construção Ampliação e Reforma de Obras 
Publica.................18.340,22 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
• PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
TOTAL 10.666,73 
Art. 30 - A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das 
Diretrizes Orçamentária - LIDO n° 973 de 26 de iunho de 2013, que institui as 
diretrizes para o orçamento do exercício de 2014, bem como a Lei 1,000 de 20 de 
dezembro de 2013 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 
2014/2017. 
Art. 40 - Revogando as disposições em contrario, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG, 01 de Setembro de 2014. 
Paulo oberto Barbosa 
Prefeito Municipal