norma nº 1036/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA , 
PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.036 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014. 
Publicado no átrio da 
Prefeitura Munódpal de Planura 
em O IOCI I, 
p,x)cJ 
ALTERA O ITEM 10 DO ARTIGO 1° DA LEI 
MUNICIPAL N. 540197 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Planura, por seus representantes aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . O Item 10 do art. 1 0da Lei Municipal n. 540/97 que referendou as 
promessas de compra e venda de imóveis de furnas passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"10—n1. 01 da Quadra 01-ME, cl área de 769,16m 2 , nele existindo uma casa 
de residência tipo M-12-A, situada à rua 13, n° 33, Vila Residencial de 
Planura, no valor de R$ 8.131,87 (oito mil cento e trinta e um reais e oitenta e 
sete centavos), já quitados, figurando como promissários compradores o Sr. 
João Batista Pereira. 
Art. 20 . Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à arrematação da área 
remanescente do lote n° 01 da Quadra 01-ME, situado na Vila Residencial de Furnas, 
com área de 714,4925 m2avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da 
indenização das benfeitorias realizadas no imóvel. 
Art. 30 . Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os atos 
necessários para consecução do objeto da Presente Lei. 
Art. 40 . Os demais itens constantes da Lei Municipal n. 540/97 permanecem 
inalterados. 
Ari. 50 . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Planura/MG, 10 de setembro de 2.014. 
PAUE ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal