norma nº 1040/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.040 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014. 
'ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Pubôcado no átflo da 
P0c9Idnura NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 
2014". 
A Câmara Municipal de Planura por meio de seus representantes 
APROVOU e eu. Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 189.300,00 
((-'ento e oitenta e nove mil e trezentos reais), objetivando inclusão das seguintes 
dotações: 
ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 01 - SEC. MUN. DE GOVERNO 
PRJ/ATI: 2005 - MANUT. DAS ATIV. GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0601.3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas.........R$ 800,00 
ORGAO: 02— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08— FMS. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PRJ/ATI: 2.122 - MANUT. SAUDE PUBLICA ATENCAO BASICA 
10.301 .0430.3.1 .90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas.... R$ 72.500,00 
ORGAO: 02— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 - FMS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PRJIATI: 2.162 - MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA - MAC 
10.302.0430.3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas .... R$ 25.000,00 
ORGAO: 02— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 - FMS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PRJ/ATI: 2.128 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
10.305.0430.3.1 .90.04 - Contratação por Tempo Determinado..........R$ 39.000,00 
10.305.0430.3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas......R$ 7.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
• PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS pIfJ4 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
ORGAO: 02— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 12— FME - FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO 
PRJ/ATI: 2053 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.01 88.3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas. ...R$ 16.000,00 
ORGAO: 02— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 14— FUNDEB - FUNDO MANUT. E DESENVOL. EDUC. BASICA 
PRJ/ATI: 2140 - FUNDEB 40% EDUCACAO INFANTIL 
12.365.0188.3.1.90.94—Indenizações e Restituições Trabalhistas......R$ 4.000,00 
ORGAO: 02— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 17— SEC. MUN. INFRAESTRUTURA, ASSUNTOS URBANOS E 
PLANEJAMENTO 
PRJ/ATI: 2032 - MANUT. DAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0323.3.1 .90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas.... R$ 25.000,00 
TOTAL: 189.300,00 
Art. 2° - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do 
crédito referido no artigo 1 1 , será anulada total ou parcial as seguintes dotações 
orçamentárias: 
ORGAO: 02— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 01 - SEC. MUN. DE GOVERNO 
PRJ/ATI: 2005 -- MANUT. DAS ATIV. GABINETE DO PREFEITO 
(008) 04.122.0601.3.1.90.11 - Vencimentos e Vant. Fixas - P. Civil.......R$ 800,00 
ORGAO: 02— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08— FMS. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PRJ/ATI: 2.122 MANUT. SAUDE PUBLICA ATENCAO BASICA 
(164) 10.301.0430.3.1.90.04—Contratação por T. Determinado.........R$ 50.000,00 
(169) 10.301.0430.3.1.90.11 —Vencimentos eVant. Fixas — P. Civil..R$ 39.500,00 
(170) 10.301.0430.3.1.90.11 - Vencimentos e Vant. Fixas - P. Civil..R$ 29.000,00 
ORGAO: 02— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08— FMS. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PRJ/ATI: 2.162 - MANUTENCAO DA SAUDE PUBLICA - MAC 
(194) 10.302.0430.3.1.90.11 — VencimentoseVant. Fixas — P. Civil..R$ 25.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 1 
ESTADO DE MINAS GERAIS PLAPRIA, 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
ORGAO: 02— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 12— FME - FUNDO MUN. DE EDUCACAO 
PRJ/ATI: 2053 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO INFANTIL 
(307) 12.365.0188.3.1.90.04—Contratação por T. Determinado.........R$ 16.000,00 
ORGAO: 02— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 14— FUNDEB - FUNDO MANUT. E DESENVOL. EDUC. BASICA 
PRJ/ATI: 2140 - FUNDEB 40% EDUCACAO INFANTIL 
(362) 12.365.0188.3.1.90.04 - Contratação por T. Determinado...........R$ 4.000,00 
ORGAO: 02— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 17 SEC. MUN. INFRAESTRUTURA, ASSUNTOS URBANOS E 
PLANEJAMENTO 
PRJ/ATI: 2032 - MANUT. DAS ATIVIDADES DE SERVICOS URBANOS 
(428) 15.452.0323.3.1.90.04 - Contratação por T. Determinado.........R$ 25.000,00 
TOTAL 189.300,00 
Art. 30 - A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das 
Diretrizes Orçamentária - LDO n° 973 de 26 de Junho de 2013, que institui as 
diretrizes para o orçamento do exerc4ício de 2014, bem como da Lei 1000 de 20 
de dezembro de 2013 que institui o Plano Plurianual de Governo para o 
quadriênio 2014/2017. 
Art. 40 - Revogando as disposições em contrario, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG, 30 de setembro de 2014. 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal