norma nº 1042/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA • DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS PLAPIRÍA 
LEI N° 1.042 DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 MUDAR PARA DESENVOLVER 
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Prefeitura - Ide 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER 
LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS 
INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado do Minas Gerais, APROVA e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão 
público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos 
e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das 
sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações 
programáticas da municipalidade. 
Art. 2° - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do 
Anexo 1 - Laudo de Avaliação - desta Lei e que foram avaliados e especificados 
por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada 
para tal finalidade. 
Art. 30 - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel 
cumprimento da presente Lei. 
Art. 40 - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem 
como a abrir crédito especial. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Planura/MG, 07 de outubro de 2014. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
• PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
ANEXO 1 
LAUDO DE DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃODE VEíCULOS INSERVÍVEIS E 
SUCATAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 PREFEITURA DE 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
ANEXO 1 
LAUDO DE DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS E 
SUCATAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA • 
PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial de Avaliação nomeada pelo Decreto n° 004/2014, de 02 de 
janeiro de 2014, reunida no dia 23 de Setembro de 2014. procedeu à avaliação, para 
efeitos de alienação dos seguintes bens, pertencentes ao Município de Planura/MG: 
Relação de Bens Móveis Inservíveis 
ITEM DISCRIMINAÇAO 
01 PAS/AUTOMÓVEL VW/GOL 1000 
Ano 1994/1994 - Gasolina 
Placa: GMM-4158 Cor BRANCA Renavan: 
01 620813628 
Chassi: 9BWZZZ30ZRI'079598. no estado em que se 
encontra 
AVALIAÇAO 
N.P 
R$ 3.000.00 1 6446 
ITEM DISCRIMINAÇAO 
AVALIAÇÃO 
R$ 
N. i) 
01 PAS/AUTOMÓVEL FIAT/UO MILLE FIRE - 
FLEX 
Ano 2006/2006 - Ale/Gasolina 
02 Placa: HMG-621 1 Cor BRANCA Renavan: RS 7.000.00 6455 
00874641489 
Chassi: 9BD15822764795501. no estado em que se 
encontra 
AVALIAÇÃO 
ITEM DISCRIMINAÇAO N.P 
R$ 
01 PAS/AUTOMÓVEL GM/CORSA \1ILENIUM 
Ano 2001/2002- Gasolina 
03 R$ 5.000.00 6436 
Placa: HMM-7709 Cor PRATA Renavan: 774154861 
Chassi: 913GSC19Z02C130976, no estado em que se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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 11 PREFEITURA DE M!
MUDAR PARA DESENVOLVER 
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encontra 1 
ITEM DISCRIMINAÇAO 
AVALIAÇÃO 
R$ 
N.P 
01 PAS/AUTOMÓVEL VW/GOL 16V 
Ano 1998/1998- Gasolina 
04 Placa: GUB-5525 Cor BRANCA Renavan: 695608681 R$ 3.000,00 6453 
Chassi: 913WZZZ378WT054412, no estado em que se 
encontra 
ITEM DISCRIMINAÇAO 
AVALIAÇÃO 
R$ 
N.P 
01 PAS/AUTOMÓVEL GM/CLASSIC SPIRIT 
Ano 2005/2005- Gasolina 
05 Placa: HMN-3032 Cor PRETA Renavan: 861278330 R$ 6.000,00 6434 
Chassi: 9BGSN19X05B222913, no estado em que se 
encontra 
ITEM DISCRIMINAÇAO 
AVALIAÇÃO 
R$ 
N.P 
01 PAS/MOTOCICLETA HONDAJCG 125 
Ano 1987/1987- Gasolina 
06 Placa: GRT-2156 Cor BRANCA Renavan: 263816346 R$ 700.00 6447 
Chassi: 9C2JC1801HR129252, no estado em que se 
encontra 
AVALIAÇÃO 
ITEM DISCRIMNAÇAO N.P 
R$ 
01 MOTONIVELADORA HUBER WARCO 
07 Ano 1977- Diesel - Cor AMARELA, no estado em que 1 R$ 50.000.00 6456 
se encontra 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ii 11 PREFEITURA DE 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO R$ 
01 TRATOR 65 X 
08 Ano 1964- Diesel - Cor VERMELHA, no estado em R$ 4.000,00 6837 
que se encontra 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 ESP/CAMINHONETE/AMBULANCIA FIAT 
09 DUCATO ENGESIG AMB Ano 2004/2004 - Diesel - R$ 0,19 -- 
Placa HMG-2999 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 PAS/AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILLE SX Ano 
10 R$ 0,19 -- 
1998/1998 - Gasolina— Placa GMM-9987 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 MIS/CAMIONETA! C. FECHADA VW/KOMBI 
11 R$0,19 -- 
Ano 1996/1996 - Diesel - Placa GMM-7635 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 PAS/MICROONIBUS - VW/KOMBI ESCOLAR 
12 R$0,19 -- 
Ano 2004/2004 - Gasolina Placa HMN-1068 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
M4
MUDAR PARA DESENVOLVER 
~ 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 PAS/ONIBUS M.BENZ/O 371 RS Ano 1991/1992 
13 R$0,19 -- 
- Diesel - Placa GND-7 119 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO NY 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 PAS/ONIBUS M.B./M.BENZ Ano 1979/1980 - 
14 R$0,19 -- 
Diesel - Placa HMM- 1801 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 CAR/CAMINHÃO C. ABERTA 
15 GM/CHEVROLET D 6503 Ano 1974/1974 - Diesel - R$ 0,19 -- 
Placa HMM- 1451 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIM1NAÇAO (KG) 
01 CAR/CAMINHÃO TANQUE FORD/F 600 Ano 
16 R$0,19 -- 
1975/1975 - Diesel - Placa HMM-1452 
SUCATA 
ITEM 
DISCRIMINAÇAO 
AVALIAÇÃO 
(KG) 
N.P 
17 01 CAMIONETA/MISTA VW/KOMBI Ano R$ 0.19 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
1995/1995—Gasolina—Placa GMM-5989 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 PAS/AUTOMÓVEL FIAT/ELBA S Ano 
18 R$0,19 -- 
1989/1989 - Gasolina— Placa GMG-7397 
Avaliação cia condição física do bem 
Levando em consideração à política de renovação da Frota Municipal, promovida pela 
Administração Municipal na atual Gestão, o mesmo tomou-se obsoleto, em decorrência 
da situação em que se encontra sucata, conforme se verifica no laudo fotográfico anexo. 
A Comissão entendeu considerar como sendo inviável o seu aproveitamento na 
Administração, tendo em vista que a meta do Gestor Público Municipal é a redução dos 
custos para com a frota. 
Avaliação financeira do bem 
Após realização de pesquisa e analise a Comissão de Avaliação, considerando o estado 
físico dos bens para efeito de hasta pública, avaliou os mesmos no preço mínimo acima 
descrito. 
Planura/MG, 23 de Setembro de 2014. 
Membros: 
Lea Oliveira 
Hild UV 

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