norma nº 1044/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA # " , i PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS pI4fJ(J4 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.044 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 
r'ub1iC3dO no ~ da 
Preteituil hkmi de Ptiura 
err 2J LUL "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 91312014". 
A Câmara Municipal de Planura, Estado do Minas Gerais, APROVA e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica alterado o artigo 1° da Lei 91312014, que passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 10 - Fica determinado o dia primeiro de janeiro como data base da 
categoria para efeito de revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos e reajuste de salários, bem como o INPC - Índice Nacional de Preço 
ao Consumidor, como índice mínimo a ser observado para efeito de reposição 
de perdas inflacionárias no período, a ser concedido mediante decreto do 
Poder Executivo." 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Planura/MG, 24 de novembro de 2014. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal