norma nº 1046/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA C1 iz DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N ° 1.046 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER 
SEGUNDO LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E 
em SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado do Minas Gerais, APROVA e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o 
segundo leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis 
para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço 
público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para 
atendimento das ações programáticas da municipalidade. 
Art. 21 - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do 
Anexo 1 - Laudo de Avaliação - desta Lei e que foram avaliados e especificados 
por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada 
para tal finalidade. 
Art. 30 - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem 
como a abrir crédito especial. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Planura/MG. 02 de dezembro de 2014 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA DE 
ANA 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
ANEXO 1 
LAUDO DE DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVIVEIS E 
SUCATAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 PREFEITURA DE 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial de Avaliação nomeada pelo Decreto n° 
004/2014, de 02 de janeiro de 2014, reunida no dia 12 de Novembro de 
2014, procedeu à avaliação, para efeitos de alienação dos seguintes bens, 
pertencentes ao Município de Planura/MG. 
Relação de Bens Móveis Inservíveis 
ITEM DISCRIMINAÇAO 
AVALIAÇÃO 
R$ 
N,P 
01 PAS/AUTOMÓVEL OM/CORSA MILENIUM 
Ano 2001/2002 - Gasolina 
Placa: HMTvI-7709 Cor PRATA Renavan: 774154861 R$ 4.000,00 6436 
Chassi: 9BGSC19Z02C130976, no estado em que se 
encontra 
ITEM DISCRIMINAÇAO 
AVALIAÇÃO 
R$ 
N.P 
OIESP/CAMINHONETE/AMBUL. VW/SAVEIRO 1.6 
Ano 2004/2005 - Alc/Gasolina 
02 Placa: HMN-1441 Cor BRANCA Renavan: 838238947 6384 
R$ 3.000.00 
Chassi: 9BWEB05X75P017808, no estado em que se 
encontra 
ITEM DISCRIMINAÇAO 
AVALIAÇÃO 
R$ 
N.P 
01 PAS/MOTOCICLETA HONDAICG 125 
Ano 1987/1987 - Gasolina 
03 Placa: GRT-2156 Cor BRANCA Renavan: 263816346 R$ 350,00 6447 
Chassi: 9C2JC1801HR129252, no estado em que se 
encontra 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
J £ : PREFEITURA DE 
AA 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
AVALIAÇÃO 
ITEM DISCRIM1NAÇAO N.P 
R$ 
01 CARJCAMINHÃO C. AB. GM/CHEVROLETD 60 
Ano 1975/1975 - Diesel 
04 R$ 7.000.00 6443 
Placa GRP-3440 Cor AZUL Renavan: 247594210 
Chassi: C653EBR27005G, no estado em que se encontra 
AVALIAÇÃO 
ITEM DISCRIMINAÇAO N.P 
R$ 
01 MOTONIVELADORA HUBER WARCO 
05 Ano 1977- Diesel - Cor AMARELA, no estado em que se R$ 35.000,00 6456 
encontra 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 PAS/AUTOMÓVEL VW/GOL 16V 
06 R$ 0.50 -- 
Ano 1998/1998 - Gasolina - Placa: GUB-5525 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 PAS/AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILLE WAY ECON 
07 R$ 0.50 -- 
Ano 20 11/2012 — Alc/Gas — Placa HLF-8 173 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 ESP/AUTOMÓVEL AMBULÂNCIA VW/PARATI CL 
08 R$ 0,25 -- 
Ano 1994/1994 - Gasolina - Placa GMM-4537 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 1 PREFEITURA DE 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 ESP/CAMIONETA AMBUL. FIAT/FIORINO IE 
09 R$0.19 -- 
Ano 1997/1998 - Gasolina - Placa GMG-7894 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 PAS/AUTOMÓVELVW/FUSCA 1300 L 
10 R$0,19 -- 
Ano 1979/1979 —Gasolina - Placa GNB-57 15 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 ESP/AUTOMÓVEL GM/KADEYF IPANEMA 
II R$0,19 -- 
Ano 1993/1994 - Gasolina — Placa GMM-3472 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 PAS/AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILLE SX 
12 R$ 0,19 -- 
Ano 1998/1998 - Gasolina— Placa GMM-9987 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 MIS/CAMIONETA! C. FECHADA VW/KOMBI 
13 R$ 0,19 -- 
Ano 1996/1996 - Gasolina— Placa GMM-7635 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
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À, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ilt PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
01 CAR/CAMINHÃO C. AB. GM/CHEVROLETD 6503 
14 R$0,19 -- 
Ano 1974/1974 - Diesel - Placa HMM-1451 
SUCATA 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 CARICAMINHÃO TANQUE FORD/F 600 
15 R$0,19 -- 
Ano 1975/1975 - Diesel - Placa HMM-1452 
SIJ(TÂTÁ 
ITEM AVALIAÇÃO N.P 
DISCRIMINAÇAO (KG) 
01 CAR/CAMINHÃO C. ABERTA FORD/F 600 
16 R$0,19 -- 
Ano 1972/1972 - Diesel - Placa OM-2695 
Avaliação da condição física do bem 
Levando em consideração à política de renovação da Frota Municipal, promovida pela 
Administração Municipal na atual Gestão, o mesmo tornou-se obsoleto, em decorrência da 
situação em que se encontra sucata, conforme se verifica no laudo fotográfico anexo. A 
Comissão entendeu considerar como sendo inviável o seu aproveitamento na Administração, 
tendo em vista que a meta do Gestor Público Municipal é a redução dos custos para com a frota. 
Avaliação financeira do bem 
Após realização de pesquisa e analise a Comissão de Avaliação, considerando o estado físico 
dos bens para efeito de hasta pública, avaliou os mesmos no preço mínimo acima descrito. 
Planura/MG, 12 de Novembro de 2014. 
Leandro R sdOliveira 
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