norma nº 54/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 1 REFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI COMPLEMENTAR N° 054 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA 
Prefe 'U CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 
em PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu refeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar. 
Art. 10. Fica instituída a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação 
Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos 
serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros 
públicos do Município de Planura/MG. 
Art. 21. O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública é: 
- o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante 
ligação regular de energia elétrica no território do Município; ou 
II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não 
disponha de ligação regular de energia elétrica. 
Art. 31. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no 
território do Município e que esteja cadastrado junto à Concessionária distribuidora de 
energia elétrica titular da concessão do território do Município ou o proprietário de 
imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia 
elétrica, conforme o caso, excetuando-se os consumidores localizados em área rural. 
Art. 41. A Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública será 
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela 
concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se 
"j. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 PREFEITURA DE 
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acréscimos ou adições determinadas pela ANEEL - Agência Nacional de Energia 
Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-ia, devendo ser adotados, nos intervalos de 
consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme a tabela a seguir: 
Faixa de Consumo (kwh) Percentual 
DE ATÉ 
O 30 0,0 
31 50 1,0% 
51 100 4,0% 
101 200 6,0% 
201 500 8,0% 
Acima de 500 10,0% 
Art. 50. O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os 
dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. 
Parágrafo Único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende: 
- despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; 
II - despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e 
ampliação do sistema de iluminação pública. 
Art. 60. É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de 
energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de 
contrato de convênio. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado celebrar contrato e 
convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, 
para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública - CIP. 
Art. 70. Na hipótese do Art. 21 , inciso II, a responsabilidade pela cobrança da 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, 
conforme condições e critérios definidos em legislação municipal específica. 
Art. 8°. Aplicam-se à Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública, no que couberem, as normas do Código Tributário Nacional e legislação 
tributária do município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. 
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MUDAR PARA DESENVOLVER 
Art. 90• Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 662 de 
27 de dezembro de 2002. 
Prefeitura Municipal de Planura/MG, 18 de dezembro de 2015. 
Paulo koberio Barbosa 
Prefeito Municipal