norma nº 1056/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ttWJWIPREFEITURA DE 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
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LEI N° 1.056 DE 18 DE MARÇO DE 2015 
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Retifica o art. 2 da Lei Municipal n° 103612014. 
A Câmara Municipal de Planura, por seus representantes aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica retificado o art. 2 0 da lei Municipal n° 103612014, o qual 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à arrematação 
da área remanescente do lote n° 01 da Quadra 01-ME, situado na Vila 
Residencial de Planura, com área de 714,50m2 avaliada em R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da indenização das 
benfeitorias realizadas no imóvel." 
Art. 20 . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG, 18 de março de 2.015. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal 
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