norma nº 1061/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS pl4fJj4 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.061 DE 04 DE MAIO DE 2015. 
.tdonoOd8 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
;eutura Mu,UeI de Planura MUNICIPAL.~ A ASSOCIAR-SE Á 
ASSOCIAÇO N ACIONAL DOS 
MUNICÍPIO S SEDES DE USINAS 
HIDROELÉTRICAS - AMUSUH E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
A Câmara Municipal de Planura por meio de seus representantes 
APROVOU e eu, Prefeito Municipal. SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a associar-se à 
Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas 
AMUSUH, entidade cuja finalidade é a defesa e representação dos 
interesses e direitos dos seus associados em assuntos que digam respeito 
à política energética e outros interesses de caráter geral que lhes venham 
afetar direta ou indiretamente. 
Art. 20- Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, 
bem como a abrir crédito especial. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 04 de Maio de 2015. 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal