norma nº 1064/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
PREFEITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS p_AfdJDA 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.064 DE 20 DE MAIO DE 2015 
Ratifica o protocolo de intenções com a 
PuidO no átrio da 
OPIUt8 finalidade de instituir o Consórcio 
em 
intermunicipal de Desenvolvimento 
Regionale dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura, por seus representantes aprovou e 
eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Fica ratificado pelo Município de Planura o Protocolo de 
Intenções parte integrante da presente lei, que tem por finalidade a criação do 
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional, ficando o Chefe 
do Poder Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência em 
assembleia, em relação a aprovação do respectivo estatuto da entidade. 
Art. 20 . O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Regional.será uma associação pública, com personalidade jurídica de direito 
público e natureza autárquica. 
Art. 3°. Fica o município autorizado a firmar contrato de rateio com 
referido Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional, visando 
atender suas finalidades estatutárias, conforme estabelecido no Protocolo de 
Intenções, que através da presente passa a denomina-se contrato de 
consórcio. 
Art. 40 Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado 
a abrir no orçamento do município em vigência, crédito adicional para atender 
às despesas decorrentes da execução da presente Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS pUfJ rAÂ 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
§ 1 2 A Contribuição de Custeio será repassada mensalmente pelo 
municipio ao consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, 
aprovada, em Assembleia, pelo Conselho de Consorciados. 
Art. 50, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura/MG, em 20 de maio de 2.015. 
ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal