norma nº 1065/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA Nk, I, 
ESTADO DE MINAS GERAIS pL 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.065 DE 10 DE JUNHO DE 2015 
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PLANURA A 
ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO DOS 
PROGRAMAS FEDERAIS PAIF - PROGRAMA DE 
Prefeitura K4~ d.Pianur8 ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA, O SCFV - 
em SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULO E O 
IGD BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
O Povo do Município de Planura. por intermédio de seus representantes 
na Câmara Municipal APROVA e eu. Prefeito do Município, SANCIONO a presente 
Lei: 
Art. 1 1- Fica criada no Município de Planura a estrutura para 
atendimento do Programa Federal PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO 
INTEGRAL A FAMÍLIA: 
- CORDENADOR - 01 (UMA) VAGA COM OS SEGUINTES 
REQUISITOS: 
a)- Possuir graduação ensino superior na área de humanas 
b) - Carga horária: 40 hrs/semanais 
c) - Rendimentos: R$ 1 .735,34 
d) —São atribuições da função: 
- Planejar. Articular, acompanhar e avaliar a implementação dos 
programas, serviços, projetos da proteção social básica 
operacionalizadas no CRAS. 
-Coordenar e orientar os servidores que compõe a equipe do PAIF em 
conformidade com NOB/SUAS: 
- Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das 
ações 
- Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e 
contra-referência do CRAS: 
- Articular, acompanhar e avaliar a implementação dos programas. 
serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas no CRAS; 
- Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a 
participação dos profissionais e das famílias. inseridas nos serviços 
ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território: 
- Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ~P11 ~ 1 EI l' RA 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
- Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, 
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das 
famílias: 
- Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços sócio 
educativos de convívio; 
- Avaliar sistematicamente. com a equipe de referência dos ORAS, a 
eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na 
qualidade de vida dos usuários: 
- Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede 
sócio assistencial e das demais políticas públicas no território de 
abrangência do CRAS: 
II - ASSISTENTE SOCIAL - 01 (UMA) VAGA COM OS 
SEGUINTES REQUISITOS: 
a) Possuir inscrição no CRESS 
b) Carga horária: 30 hrs/semanais 
c) Rendimentos: R$ 1.735,34 
d) são atribuições da função: 
- Acolhida, oferta de informações e realização de 
encaminhamentos às famílias usuárias do ORAS; 
- Mediação dos processos grupais do serviço sócio educativo para 
famílias; 
- Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares 
as famílias referenciadas ao ORAS; 
- Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no 
território; 
-Assessoria aos serviços sócio educativos desenvolvidos no 
território; 
- Acompanhamento das famílias em descumprimento de 
cond icionalidades: 
- Alimentação de sistema de informação, registro das ações 
desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; 
- Articulação de ações que potencializem as boas experiências no 
território de abrangência. 
- Experiência na área social, em gestão pública e coordenação de 
equipes; 
III - PSICÓLOGO - 01 (UMA) VAGA, COM OS SEGUINTES 
REQUISITOS 
a) Possuir inscrição junto ao CRP 
b) Carga horária: 30 hrs/semanais 
c) Rendimentos: RS 1.613.12 
d)São atribuições da função: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA PREFEITURA DE ESTADO DE MINAS GERAIS ~~ %l 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
- Acolhida, oferta de informações e realização de 
encaminhamentos às famílias usuárias do ORAS; 
- Mediação dos processos grupais do serviço sócio educativo para 
famílias; 
- Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares 
as famílias referenciadas ao ORAS; 
- Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no 
território; 
- Assessoria aos serviços sócio educativos desenvolvidos no 
território; 
- Acompanhamento das famílias em descumprimento de 
cond icionalidades; 
- Alimentação de sistema de informação, registro das ações 
desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; 
- Articulação de ações que potencializem as boas experiências no 
território de abrangência. 
IV - AGENTE ADMINISTRATIVO - 04 (QUATRO) VAGA COM 
OS SEGUINTES REQUISITOS: 
a) Possuir Ensino Médio Completo 
b) Carga horária: 40 hrs/semanais 
c) Rendimentos: R$ 950,70 
d) São atribuições da função: 
- Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS; 
- Apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de 
referência do ORAS; 
- Mediação dos processos grupais do serviço sócio educativo 
geracional, sob orientação do técnico de referência do CRAS, 
identificando e encaminhando casos para o serviço sócio educativo 
para famílias ou para acompanhamento individualizado; 
- Participação de reuniões sistemáticas de planejamento e 
avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do 
ORAS; 
- Participação das atividades de capacitação da equipe de 
referência do CRAS; 
Art. 21 - Fica criada no Município de Planura a estrutura para 
atendimento do Programa Federal SCFV - SERVIÇO DE 
FORTALECIMENTO DE VÍNCULO: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA fI PREFEITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
- ASSISTENTE SOCIAL - 01 (UMA) VAGA COM OS 
SEGUINTES REQUISITOS: 
a) Possuir inscrição no CRESS 
b) Carga horária: 30 hrs/semanais 
c) Rendimentos: R$ 173534 
d) São atribuições da função: 
- Acolhida, oferta de informações e realização de 
encaminhamentos às famílias usuárias do SCFV: 
- Mediação dos processos grupais do serviço sócio educativo para 
indivíduos e famílias do SCFV: 
- Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares 
as famílias: 
- Alimentação de sistema de informação, registro das ações 
desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva: 
II - EDUCADOR SOCIAL - 06 (SEIS) VAGAS COM OS 
SEGUINTES REQUISITOS: 
a) Possuir Ensino Médio Completo 
b) Carga horária: 40 hrs/semanais 
c) Rendimentos: R$ 950,70 
d) São atribuições da função: 
- Prover atenção sócio assistencial, realizar oficinas sócio 
educativas sob orientação do Assistente Social responsável pelas 
ações no território definido nos eixos do SCFV; 
- Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de 
convívio social, explorando e desenvolvendo temas transversais e 
conteúdos programáticos do Serviço: 
- Desenvolver a oficina para o qual tenha sido selecionado com 
base nos objetivos e metodologia do projeto. 
- Registrar as atividades desenvolvidas semanalmente, através de 
relatório próprio, o mesmo deverá ser entregue para o Assistente 
Social. 
- Registrar as atividades bem como o desempenho de cada 
adolescente usuário, diariamente: 
- Participar de reuniões de planejamento e de avaliação do 
processo de trabalho; 
- Participar das atividades e encontros de capacitação da equipe 
de trabalho responsável pelo Serviço; 
PREFEITURA MUNICIPAI. DE PLANURA itiltI,.REFEIrURA DE ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
- Executar outras atribuições afins que lhe forem delegadas; 
III - AUXILIAR DE SERVIÇOS - 03 (TRÊS) VAGAS COM OS 
SEGUINTES REQUISITOS: 
a) Possuir Ensino Médio Completo 
b) Carga horária: 40 hrs/semanais 
c) Rendimentos: R$ 833,88 
d) São atribuições da função - 
- trabalho de limpeza, conservação e organização de espaço físico 
em conformidade com as atividades relacionadas com o 
desenvolvimento dos projetos: 
- prestar serviços auxiliares se necessário: 
- preparar e servir café, chá água etc. 
IV - COORDENADOR DO SCFV - 01 (UMA) VAGA COM OS 
SEGUINTES REQUISITOS: 
a) Possuir graduação ensino superior 
b) Carga horária: 40 hrs/semanais 
c) Rendimentos: R$ 1.735,34 
d) Atribuições da função: 
- Planejar, Articular, acompanhar e avaliar a implementação dos 
programas Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: 
- Coordenar e orientar os servidores que compõe a equipe do SCFV: 
- Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das 
ações; 
- Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e 
contra-referência das diversas políticas públicas: 
- Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a 
participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços; 
- Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços sócio 
educativos de convívio: 
Art. 30 - Fica criada no Município de Planura a estrutura para 
atendimento do Programa Federal IGD BOLSA FAMÍLIA: 
- SUPERVISOR DE CADASTRO ÚNICO - 01 (UMA) VAGA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 1 I.1 PREFEITURA DE ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
COM OS SEGUINTES REQUISITOS: 
a) Possuir Ensino Médio completo 
b) Carga horária: 40 hrs/semanais 
c) Rendimentos: R$ 950,70 
d)São atribuições da função: 
- receber os formulários preenchidos do CADUNICO e garantir que 
sejam devidamente digitados nos aplicativos de entrada e 
manutenção de dados. 
- realizar a extração, transmissão, recepção e importação de 
arquivos e gerar e analisar os tratamentos de multiplicidade do 
aplicativo repassando as atualizações necessárias aos digitadores. 
II - ENTREVISTADOR E CADASTRADOR - 01 (UMA) VAGA 
COM OS SEGUINTES REQUISITOS: 
a) Possuir Ensino Médio completo 
b) Carga horária: 40 hrs/semanais 
c) Rendimentos: R$ 95070 
d) São atribuições da função: 
- preencher os questionários das famílias; 
- realizar busca ativa; 
III - TÉCNICO SOCIAL —01 (UMA) VAGA COM OS SEGUINTES 
REQUISITOS: 
a) Possuir formação em serviços social inscrita junto ao CRESS 
b) Carga horária: 30 hrs/semanais 
c) Rendimentos: R$ 950,70 
d) São atribuições da função: 
- coordenar a identificação das famílias que compõe o público alvo 
do CADÚNICO, zelando principalmente para o cadastramento das 
famílias em maior situação de vulnerabilidade; 
- Identificar o público prioritário do Programa de Transferência de 
renda; 
- encaminhar as famílias em descumprimento de condicionalidades 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA elikAlLI P FE ESTADO DE MINAS GERAIS A 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
para as proteções sociais especificas; 
- Organizar palestras, reuniões com os beneficiários de 
transferência de renda para informação dos direitos. 
Art. 40 - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo de 
Seleção mediante chamada pública por credenciamento para contratação dos 
profissionais de que trata a presente Lei, com contrato a viger para o 
respectivo exercício financeiro, autorizado a renovação nos termos da lei 
8.666/93, sendo o contrato extinto caso o Programa Federal venha a ser 
encerrado. 
Parágrafo único - O Processo de Seleção para a contratação dos 
profissionais de que trata o presente artigo poderá ser acompanhado pelos 
vereadores do Município de Planura, agindo como órgão fiscalizador, tendo 
acesso a todos os documentos necessários, como provas, análise de títulos, 
notas e a classificação final antes da referida contratação. 
Art. 50 - Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento 
vigente relativos aos programas federais mencionados nos artigos da 
presente lei. 
Art. 61Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Planura/MG, 10 de Junho de 2015. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal