norma nº 1067/2015

PREFEITURA MUNICiPAL DE PLANURA 1 1JPREFEITURA ESTADO DE MINAS GERAIS P'»flJRA 
nem 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.067 DE 18 DE JUNHO DE 2015 
0no átrio da Autoriza o desconto em folha, com autorização do 
Prefeitura MUflÓP8t de PI a1 
servidor; para pagamento de aquisição de kits de 
em brinquedo pedagógico por servidores da entidade 
sem fins lucrativos que específica. 
O Povo do Município de Planura. através dos vereadores da Câmara 
Municipal APROVA e eu, prefeito Municipal Paulo Roberto Barbosa SANCIONO a 
seguinte lei: 
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, 
com a devida autorização do respectivo servidor, o desconto em folha de 
pagamento e o devido repasse de parcelas de aquisição de KI l 
PEDAGÓGICO adquirido junto ao PROJETO CONVIVER LTDA., pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ. 01.174.954/0001-83, situada no 
endereço da Rua Zulmiro Braga, nc 1511, Jd. Estrela, nesta cidade de São 
José do Rio Preto - SP., neste ato representado pelo seu sócio Rodrigo 
Ferreira VilIela, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF. 279.958.578-70 e no RG. 
25.567.996 SSP/SP, conforme contrato social, contrato de CNPJ e listagem 
de servidores presentes no anexo. 
Parágrafo único. Para fiel cumprimento da presente Lei, deverá 
ser descontado da folha de pagamento dos servidores que adquiriram os 
KITs PEDAGÕGICOS conforme valores anexos, em quatro parcelas, 
conforme expressa autorização dos servidores. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Planura/MG, 18 de junho de 2015. 
PAULÓ ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal