norma nº 1072/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N 1.072 DE 24 DE JUNHO DE 2015 
"EXIGE EM ACADEMIAS DE GINÁSTICAS 
E SIMILARES EQUIPAMENTO PARA 
~
refeitura ~I de Pl~ MEDIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL". 
Autoria: Vereador Luciano Machado 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, DECRETA 
e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1 0 Em todo estabelecimento que ofereça ginástica e atividades 
similares, deve ser disponibilizado equipamento para medição de pressão 
arterial, para uso antes ou depois das atividades físicas. 
§ 1 0- O equipamento poderá ser do tipo digital ou mecânico 
(esfigmomanômetro) com estetoscópio e será aferido semestralmente e 
sempre que se fizer necessário. 
§ 20 - O estabelecimento encaminhará um funcionário por turno de 
funcionamento para realizar treinamento quanto ao uso do equipamento 
Art. 21 - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 
(noventa) dias a contar do início de sua vigência. 
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura/MG, 24 de junho de 2015. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal