norma nº 1076/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 eREFEJruEA DE 
PIANUR4 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.076 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 
PubIk8dO no 6io da 
Muniapal de PIanua 
"Prorroga o prazo do Poder Executivo para o 
encaminhamento da LOA 2016 e dá outras providências" 
O povo do Município de Planura - MG, por seus representantes, aprova e eu. Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizada a prorrogação do prazo final para envio da Lei 
Orçamentária Anual 2016 pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Planura, para 30 
de outubro de 2015. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Planura/MG, 15 de setembro de 2015. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal