norma nº 1079/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CIÓIPREFEIrURA DE 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.079 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.015 
Publicado no áVi0 da 
Prefeitut M&,iidPat de Pnura 
em _ci j í_I_L? "INSTITUÍ O PARCELAMENTO ESPECIAL 
MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS 
DISPOSIÇÕES. 
O Prefeito Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Planura, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono 
seguinte lei. 
Art. 1 0 - Fica instituído o Parcelamento Especial Municipal visando estabelecer 
condições especiais para quitação de dívidas e/ou débitos municipais, vencidos até o dia 31 de 
dezembro de 2014, de natureza exclusivamente tributária, inscritos ou não em dívida ativa, que se 
encontrem em cobrança judicial, administrativa ou pendente de lançamento tributário. 
CAPÍTULO I - DOS DÉBITOS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO 
ESPECIAL 
Art. 211 - Serão incluídas no Parcelamento Especial, todas as dívidas de 
responsabilidade do contribuinte, de natureza exclusivamente tributária, cujo fato gerador tenha 
ocorrido até 31 de dezembro de 2.014. 
Parágrafo Único: O Parcelamento Especial incidirá nos últimos 05(cinco) anos da 
divida ativa em atraso, conforme legislação am vigor. 
Art. 31 - Consideram-se dívidas de responsabilidade do contribuinte, para efeito desta 
lei, o valor compreendido entre o débito principal atualizado, inclusive, além dos demais encargos 
previstos na legislação vigente até a data da assinatura do termo de parcelamento. 
CAPÍTULO U - DOS PARTICIPANTES DO PARCELAMENTO ESPECIAL, 
REQUISITOS E CONDiÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA. 
Art. 40 - Podem aderir ao Parcelamento Especial pessoas físicas ou jurídicas com 
débitos para com o Município, de natureza tributária, além dos responsáveis tributários, 
sucessores, e terceiros interessados, com autorização do responsável. 
Art. 50 - Para aderir ao Parcelamento Especial, o requerente deve atender aos 
requisitos e condições estabelecidos nas disposições abaixo, conforme a natureza do débito a ser 
objeto do programa, sendo condição inicial para o ingresso consoiidar todo o débito de 
responsabilidade do aderente, existente até a data de 31/1212014, com exceção para aqueles 
contribuintes que optarem pelo pagamento â vista e em cota única. 
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§ 1 0 - Conforme a natureza das dívidas a ser incluída no programa, com mais de uma 
origem, serão elas consolidadas e identificadas isoladamente para efeitos de quitação. 
§ 21 - A opção pelo parcelamento importa na inclusão de todos os débitos vencidos até 
a data de adesão ao parcelamento, que ficam expressamente confessados pelo aderente, para 
todos os fins legais. 
§ 31 - Ao contribuinte que optar pelo pagamento à vista de determinada divida 
tributária referente a quaisquer dos imóveis de sua responsabilidade, não necessariamente terá 
que consolidar a dívida de todos os imóveis. 
Seção 1 - Débitos Pendentes de Lançamento 
Art. 60 - Os débitos tributários de responsabilidade do aderente, por substituição 
tributária, sucessão ou de terceiros interessados, pendentes de lançamento até a data da adesão 
ao programa consideram-se lançados pelo aderente e homologados pelo Departamento de 
Finanças do Município e expressamente confessados pelo participante do programa. 
Parágrafo único - Os débitos tributários com exigibilidade suspensa, por ato da 
administração, ao serem incluídos no presente programa, tornam-se exigíveis e 
expressamente confessados pelo contribuinte desistindo o aderente do expediente 
que suspendeu a exigibilidade do tributo, bem como, renunciando ao direito que deu causa á 
suspensão da exigibilidade. 
Seção II - Débitos em Cobrança Administrativa 
Art. 70 - Os débitos em fase de cobrança administrativa ficam expressamente 
confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do aderente em relação ao objeto 
do presente parcelamento, renunciando ao direito que se funda a oposição, inclusive o direito de 
- discutir ou impugnar o débito e desistindo de todos os expedientes opostos ao recebimento da 
dívida do programa. 
Parágrafo único - Fica condicionado a adesão ao parcelamento especial a 
apresentação, pelo interessado, da desistência do processo administrativo devidamente 
homologado pela autoridade competente. 
Secão III - Débitos Parcelados com o Municíoio 
Art. 80 - Os débitos objeto de parcelamento anterior ao do Parcelamento Especial a 
que se refere a presente lei, tanto na esfera administrativa quanto judicial, cujo pagamento esteja 
ou não em atraso, poderão ser incluídos no presente programa. 
Parágrafo único - Para efeitos deste parcelamento especial. a divida a ser incluída 
alcança exclusivamente o valor remanescente não pago do parcelamento em vigor, sem que o 
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aderente tenha direito de crédito, compensação, restituição, retenção, ou similar em relação aos 
pagamentos já efetuados. 
Seção IV - Débitos em Execução Fiscal 
Art. 90 - Os débitos municipais em fase de execução fiscal perante o Juízo da 
Comarca e os com exigibilidade suspensa por decisão judicial podem ser incluídos no presente 
parcelamento, uma vez atendidas as exigências deste capítulo. 
§ 1 1 - Para ingressar no programa, o aderente que possui débito em execução fiscal, 
em que inexista penhora nos autos, deverá desistir de todas as ações, incidentes processuais e 
recursos voluntários por ele promovido, devidamente homologado pelo Juízo ou Tribunal 
competente. 
§ 20 - Na hipótese do débito encontrar-se em execução fiscal ajuizada, com ou sem 
penhora constituída nos autos, o aderente deverá requerer a suspensão do processo, em petição 
conjunta com o Município e elaborada pela Procuradoria Geral do Município, cuja penhora, caso 
haja, não será desconstituida até a quitação total do parcelamento previsto neste programa. 
§ 30 - Nos débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, o requerente 
deverá renunciar expressamente ao direito em que se funda a respectiva ação e desistir de todas 
as ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovido, devidamente 
homologado pelo Juízo ou Tribunal competente, extinguindo-se o feito com exame de mérito. 
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E PROCESSAMENTO. 
Art. 10 - O ingresso no Parcelamento Especial criado por esta Lei, dar-se-á por opção 
do contribuinte/devedor, do responsável por substituição, do terceiro interessado ou de seus 
sucessores, mediante requerimento apresentado ao protocolo geral do Município e dirigido ao 
Prefeito Municipal. 
Art. 11 - O requerimento deverá ser protocolado até 60 (sessenta) dias após a 
publicação da presente Lei, que poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo, prorrogando-se 
para o primeiro dia útil em caso de vencimento em dia não útil ou feriado, manifestando expressa 
opção e adesão ao Parcelamento Especial, submetendo-se a todas as disposições da presente lei 
e em leis superiores, assinado pelo requerente ou representante legal em caso de pessoa jurídica, 
ou ainda procurador legalmente constituído, com firma reconhecida em caso de mandato 
particular. 
Art. 12 - O Departamento de Finanças processará os requerimentos de adesão até 
30/11/2015, podendo ser este prazo dilatado por Decreto do Executivo. 
Parágrafo único - Os débitos em execução fiscal ajuizados até 31112/2014 que forem 
requeridos no prazo estabelecido no artigo 11 desta Lei, poderão ser processados pelo 
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Departamento de Finanças, independentemente do prazo do caput deste artigo, para elaboração 
final do termo de parcelamento em decorrência dos trâmites legais exigidos. 
Art. 13 - O Departamento de Finanças processará os termos do contrato de adesão, 
de forma a conter, como anexos, a identificação pormenorizada da origem dos créditos tributários 
parcelados, cujos demonstrativos comporão a confissão de dívida do contribuinte. 
Parágrafo único - No contrato de adesão ao presente parcelamento serão 
demonstrados, de forma sintética, os débitos que compõem a dívida consolidada, de modo a 
identificar a natureza, os exercícios e os valores respectivos. 
CAPÍTULO IV - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LIQUIDAÇÃO DOS 
DÉBITOS. 
Art. 14 - Uma vez deferida a adesão ao Parcelamento Especial, o débito será 
calculado atualizado e consolidado, com exceção àqueles que optem pelo pagamento à vista, por 
natureza da dívida, até a data do deferimento do pedido, incluindo-se obrigatoriamente valores 
relativos a todos os exercícios devidos, segundo os seguintes critérios: 
- O principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código 
Tributário Municipal e legislação correlata, aplicando-se multa de 20% (vinte por cento) 
naquelas hipóteses em que ainda não tenham sido aplicadas. 
Art. 15 - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o 
parcelamento obedecerão os seguintes termos: 
- Os débitos definidos no artigo 10 desta lei, desde que pagos integralmente até o 
prazo final de vigência da adesão, previsto no art. 12, ficarão dispensados do 
pagamento de: 
a) 100% (cem por cento) do valor correspondente à multa e juros, para a opção por 
pagamento à vista; 
b) 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente à multa e juros, para opção 
pelo pagamento parcelado. 
li - Os débitos referidos no artigo 1 0poderão ser pagos parceladamente, nas 
seguintes condições: 
a) até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 50% (cinqüenta por cento) do 
valor correspondente a multa e juros para débitos até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
b) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 50% (cinqüenta por 
cento) do valor correspondente a multa e juros para débitos de R$ 5.001,00 (cinco mil 
e um reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 
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._té 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com redução de 50% 
do valor correspondente a multa e juros para débitos acima de R$ 15.00100 (quinze 
mil e um reais); 
d) em até 06 (seis) parcelas mensais com redução de 50% (cinqüenta por cento) da 
multa aplicada por descumprimento de obrigação 
III - O pagamento da primeira parcela dar-se-á em até dez dias do ato da assinatura 
do termo de parcelamento, mediante o respectivo recolhimento em guia própria; 
IV - Cada parcela mensal será expressa em reais e deverá ser quitada até seu 
vencimento junto às instituições autorizadas pelo Município para realizar o recebimento. 
V - As guias de recolhimento conterão instruções detalhadas para pagamento em atraso, 
com validade de até 30 (trinta) dias, sendo que o valor mínimo de cada parcela será de R$ 
35,00 (trinta e cinco reais). 
Art. 16 - Fica o Departamento de Finanças autorizado a proceder o desmembramento de 
débito inserido em parcelamento, relativo ao imóvel a ser transmitido, a qualquer título, uma vez 
atendidas as seguintes condições: 
- O contribuinte esteja em dia com o pagamento das parcelas que compõem o 
parcelamento; 
II - O débito a ser desmembrado, relativo ao imóvel a ser transmitido, deve ser 
integralmente quitado, devendo ser comprovado para fins de liberação da respectiva guia 
de informação - ITBI; 
III - Ficam inalteradas todas as condições do parcelamento inicial após refeitos os cálculos 
das parcelas vincendas. 
Art. 17 - Uma vez incluído o contribuinte no Parcelamento Especial a exigibilidade do 
crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor autorizado a obter certidão 
positiva com efeito de negativa, desde que adimplentes com este parcelamento à época da solicitação. 
Parágrafo único - A certidão prevista neste artigo terá validade máxima de trinta (30) dias, 
podendo ser revalidada por até um ano, mediante comprovação do cumprimento dos pagamentos das 
parcelas vencidas até a revalidação. 
CAPÍTULO V DA INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL. 
Art. 18 - A falta de pagamento de qualquer das parcelas do Parcelamento Especial nos 
seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a: 
- atualização monetária, na forma estabelecida em lei; 
11 - multa de 20% (vinte por cento) e atualização fixados pela legislação tributária do 
Município. 
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Art. 19 - No inadimplemento de 03 (três) parcelas mensais consecutivas, ou 05 (cinco) 
alternadas, ou ainda no atraso do pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, será 
o participante automaticamente excluído do programa, rescindindo o termo de parcelamento, 
independente de notificação ou ato administrativo específico. 
Art. 20 - A exclusão do Parcelamento Especial importa na exigibilidade e cobrança da 
totalidade do crédito remanescente, sem os descontos aqui concedidos, com o prosseguimento ou 
ajuizamento de execução fiscal, administrativa e judicialmente, restabelecendo-se os acréscimos 
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, 
deduzidos os valores amortizados no pagamento do débito principal. 
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 
Art. 21 - A adesão ao Parcelamento Especial não impede que a exatidão dos valores 
das dívidas confessadas, seja posteriormente revisada, por inexatidão, pelo Fisco Municipal para 
efeito de lançamento complementar. 
§ 10 - Apurada pelo Departamento de Finanças, inexatidão dos valores dos débitos 
confessados, o respectivo montante deverá ser incluído no Parcelamento Especial, devendo ser 
cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei. 
§ 2° - O não cumprimento pelo contribuinte, dos requisitos previstos nesta lei, para a 
inclusão de débitos complementares aos confessados inicialmente, implica no indeferimento do 
requerimento de adesão ao presente Parcelamento Especial, para todos os fins legais. 
Art. 22 - A presente lei não prejudica os parcelamentos anteriores, assistindo direito 
ao contribuinte de permanecer com o parcelamento anterior, desde que em dia com as prestações 
avençadas. 
Art. 23— Além das hipóteses previstas no artigo 19 da presente Lei, o contrato poderá 
ser rescindido no caso de não pagamento no prazo ajustado, quando se tratar de parcela única. 
Parágrafo único - Equivale ao inadimplemento o disposto no artigo 21, § 20 . 
Art. 24 - A rescisão do parcelamento, nos termos do art. 23, independerá de 
notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda 
não pago, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma 
da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 25 - O Departamento de Finanças é o órgão competente para decidir sobre todos 
os atos relacionados a aplicação desta lei, podendo solicitar parecer da Procuradoria Geral do 
Município. 
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26 - Quando não fixado no próprio ato, o prazo para 
recorrer dos despachos e decisões administrativas decorrentes da aplicação desta lei será de 10 
(dez) dias, contados da ciência do ato ou da sua publicação. 
Art. 27 - A opção pelo Parcelamento Especial sujeita o aderente à aceitação plena de 
todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos 
débitos nela incluídos. 
Art. 28 - A administração do Parcelamento Especial será exercida pelo Departamento 
de Finanças, a quem compete também o gerenciamento dos procedimentos previstos nesta Lei, 
bem como, promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do 
Parcelamento Especial, cabendo-lhe excluir do programa os contribuintes que descumprirem suas 
condições. 
Art. 29 - Os efeitos desta Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de 
Metas fiscais - Anexo 1 - no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter 
continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013. 
Art. 30 - O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se fizerem 
necessários à implementação desta Lei, através de decretos. 
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário,. 
Planura/MG, 24 de setembro de 2015. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal