norma nº 1083/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PR 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.083 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 
Pubdo no *iO da "Dispõe sobre a (lftvação de placas e/ou cartazes 
Prefeitura k4zjnídpa 1 de Planura 
em nas escolas públicas do município (te Planura, 
contendo o número do telefone do Disque 
[)en úllCi(i "%(lL'i011(il - Disque 100". 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, DECRETA, e eu Prefeito 
Municipal Paulo Roberto Barbosa, Sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1°-As escolas públicas situadas no Município de Planura, ficam obrigadas a 
afixar, no interior de seus estabelecimentos, placas ou cartazes contendo o número do telefone 
do Disque Denúncia Nacional -Disque 100. bem como mensagens educativas no intuito de 
colaborar no combate à violência, abuso ou assédio sexual contra crianças e adolescentes. 
Art. 2°-0 Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, 
viabilizará os meios e recursos necessários para a divulgação do número do telefone do 
Disque Denúncia Nacional - Disque 100, assim como mensagens contendo informações sobre 
!'atos que constituem violência, abuso ou assédio sexual contra crianças e adolescentes. 
Art. 31-A Secretaria Municipal de Educação fiscalizará o cumprimento desta lei. 
Art. 41-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de PlanuraMU. 18 de dezembro de 2015. 
PAULO R0I3ERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal