norma nº 1086/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
PREFEITURA DE ESTADO DE MINAS GERAIS 
mo 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 1.086 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 
r'ub4cdonoáti4.oda 
Prefim'tura 1 de Planura 'PRORROGA O PRAZO DA LEI MUNICIPAL N° 
107912015, QUE INSTITUI O PARCELAMENTO 
ESPECIAL MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS 
DISPOSIÇÕES. ". 
O Prefeito Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Planura, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono 
seguinte lei. 
Art. 1° - Fica alterado o prazo do art. 1° da Lei Municipal n° 107912015, que 
QUE INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS 
DISPOSIÇÕES, o qual passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. V - Fica instituído o Parcelamento Especial Municipal visando estabelecer 
condições especiais para quitação de dívidas e/ou débitos municipais, vencidos até o 
dia 31 de dezembro de 2015, de natureza exclusivamente tributária, inscritos ou não 
em dívida ativa, que se encontrem em cobrança judicial, administrativa ou pendente de 
lançamento tributário." 
Art. 20 - Diante da alteração do artigo 10, fica alterada toda a Lei Municipal 
1079/2015 no que se refere ao prazo limite, que passa a ser 31 de dezembro de 2015. 
Art. 3° - As demais disposições da Lei Municipal n° 107912015 permanecem 
inalteradas. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Planura/MG, 23 de fevereiro de 2016. 
PAULO FOBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal