norma nº 1110/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(i1PREFEITURA DE 
ARA 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N°. 1.110 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 
Pubiicacno*biOda 
Pm~ L~I de Plan 
em 
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Planura/MG para o ano-exercício de 2017, e 
dá outras providências". 
O POVO DE PLANURA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
na CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte 
LEI MUNICIPAL: 
Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Planura/MG para o 
exercício de 2017, descriminado nos adendos integrantes desta Lei e nos 
Quadros que a acompanha, Orça Receita e Fixa Despesa em R$ 36.041.000,00 
(Trinta e seis Milhões e quarenta e um mil reais). 
Art. 20. A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação 
de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da 
legislação em vigor e as especificações constantes do adendo III, anexo 2 da Lei 
n°4.320/1964, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: 
- RECEITAS CORRENTES R$ 38.980.400,00 
Receita Tributária R$ 2.771.500,00 
Receita de Contribuição R$ 950.000,00 
Receita Patrimonial R$ 304.500,00 
Transferências Correntes R$ 34.619.500,00 
Outras Receitas Correntes R$ 334.900,00 
II— RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.198.000,00 
Alienação de Bens R$ 50.000,00 
Transferências de Capital R$ 2.148.000,00 
III - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R$ 5.137.400,00 
Dedução da Receita para formação do FUNDEB R$ 5.137.400,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 36.041.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(ltIflPREFEITURA DE 
IN ANURA 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Art. 30• A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação 
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, 
funcional programática e natureza de despesas, distribuídas da seguinte maneira: 
IV - DESPESAS CORRENTES 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 17.126.424,16 
Juros e Encargos da Dívida R$ 100.000,00 
Outras Despesas Correntes R$ 14.676.744,86 
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES R$ 31.903.169,02 
V - DESPESA DE CAPITAL 
Investimentos R$ 3.177.420,98 
Inversões Financeiras R$ 0,00 
Amortização da Dívida Contratada R$ 600.000,00 
TOTAL DAS DESPESAS COM CAPITAL R$ 3.777.420,98 
VI—RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Reserva de contingência R$ 360.410,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA 1 R$ 36.041.000,00 
VII— DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO 
1. Câmara Municipal de Planura R$ 1.726.772,87 
01.01. Gabinete da Presidência R$ 1.329.776,19 
01.03. Setor Administrativo/Financeiro R$ 256.581,26 
01.04. Setor Legislativo R$ 140.415,42 
2. Prefeitura Municipal de Planura R$ 34.314.227,13 
02.01. Secretaria Municipal de Governo R$ 990.900,00 
02.02. Coordenadoria de Controle Interno R$ 98.500,00 
02.03. Procuradoria Geral do Município R$ 954.500,00 
02.04. Secretaria Municipal de Administração e Fazenda R$ 5.011.700,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde R$ 9.777.815,50 
02.09. Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 471.000,00 
02.10. Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente - 
F.M.D.C.A. 
R$ 4.500,00 
02.11. Fundo Municipal de Assistência Social - F.M.A.S. R$ 666.300,00 
02.12. Fundo Municipal de Educação - F.M.E. R$ 2.500.044.50 
02.13. Secretaria Municipal de Educação R$ 1.624.000,00 
02.14. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica - FUNDEB 
R$ 4.491.000,00 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
É WIIPREFEITURA DE 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
02.15. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e 
Lazer 
R$ 1.633.00000 
02.16. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente R$ 226.800,00 
02.17. Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Assuntos 
Urbanos 
R$ 5.609.167,13 
02.18. Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município 
de Planura - FUMPAC 
R$ 255.000,00 
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO DE GOVERNO R$ 36.041.000,00 
VIII— DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SEGUNDO AS FUNÇÕES 
01 - Legislativa R$ 1.726.772,87 
04—Administração R$ 5.995.190,00 
08 - Assistência Social R$ 1.141.800,00 
10—Saúde R$ 9.777.815,50 
12—Educação R$ 8.615.044,50 
13—Cultura R$ 1.486.000,00 
15— Urbanismo R$ 4.487.667,13 
16—Habitação R$ 110.000,00 
17—Saneamento R$ 515.000,00 
18— Gestão Ambiental R$ 8.000,00 
20—Agricultura R$ 218.800,00 
23 - Comércio _e_Serviços R$ 79.000,00 
26—Transportes R$ 496.500,00 
27 - Desporto E Lazer R$ 323.000,00 
28 - Encargos Especiais R$ 700.000,00 
99 - Reserva de Contingência R$ 360.41 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 36.041.000,00 
SEGUNDO AS _FUNÇÕES 
Art. 40. Durante a execução orçamentária ficam os Poderes Executivo 
e Legislativo, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% 
(trinta por cento) do orçamento da despesa fixada nesta Lei, nos termos do art. 7 0 , 
item 1 da Lei n°4.320/1964, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, 
podendo para tanto: 
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme 
disposto no item III, do parágrafo 1 0 , art. 43 da Lei n°4.320/1964; 
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CIMPREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS pi* 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
b) utilizar o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
Exercício anterior, na forma do parágrafo 2 1do art. 43, da Lei Federal 
n°4.320/1964; 
c) utilizar o excesso de Arrecadação apurado nos termos do parágrafo 
30 do art. 43 da Lei n°4.320/1964; 
d) remanejar recursos entre fontes de recurso de uma mesma 
classificação orçamentária sem comprometer o percentual no artigo 4 0 . 
desta Lei. 
Art. 50 . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar cuja fonte de recurso seja o excesso de arrecadação apurado em 
recurso vinculado, desde que seja para suplementar créditos orçamentários cujas 
finalidades seja as mesmas do recurso que lhe serviu de fonte de custeio, sem 
onerar o percentual definido no artigo 4 0 . desta Lei. 
Art. 60 . Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar Operações 
de Crédito até o limite das despesas de capital, conforme dispõe o item li do Art. 
167 da Constituição Federal. 
Art. 7°. Ficam atualizados os valores dos anexos da Lei n° 1.094/2016 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei n° 1.000/2013 Plano Plurianual - 
PPA em conformidade com os anexos desta lei; 
Art. 8° . Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017. 
Planura/MG, 30 de novembro de 2016. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal 
ESTIMATIVA DA RECEITA 1/8 
EXERCÍCIO DE 2017 
CLASSIF.TCE DETALH FTE DESCRIÇÃO ORÇADO 2017 
1 O O O .00 .00 Receitas Correntes 38.980.400,00 
1 1 O O .00 .00 Receita Tributária 2,771,500,00 
1 1 1 O .00 .00 Impostos 2.305.000,00 
1 1 1 2 .00 .00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 1.725.000,00 - 
1 1 1 2 .01 .00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 550.000,00 
1 1 1 2 .01 .01 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados 550.000,00 
1 1 1 2 .01 .01 .01 .00 0;0 ITR - Recursos Ordinários 264.000,00 
1 1 1 2 .01 .01 .02 .00 1;0 ITR - MDE 25% 154.825,00 
1 1 1 2 .01 .01 .03 .00 2;0 ITR - ASPS 15% 131,175,00 
1 1 1 2 .02 .00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 600.000,00 
1 1 1 2 .02 .00 .01 .00 0:0 IPTU - Recursos Ordinários 288.000,00 
1 1 1 2 .02 .00 .02 .00 1;0 IPTU - MDE 25% 168.900,00 
1 1 1 2 .02 .00 .03 .00 2:0 IPTU - ASPS 15% 143.100,00 
1 1 1 2 .04 .00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 455.000,00 
1 1 1 2 .04 .31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 140.000,00 
1 1 1 2 .04 .31 .01 .00 0;0 IRRF - Recursos Ordinários 67.200,00 
1 1 1 2 .04 .31 .02 .00 1:0 IRRF - MDE 25% 39.410,00 
1 1 1 2 .04 .31 .03 .00 2;0 IRRF - ASPS 15% 33.390,00 
1 1 1 2 .04 .34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 315.000,00 
1 1 1 2 .04 .34 .01 .00 0:0 IRRF - Recursos Ordinários 151.200,00 
1 1 1 2 .04 .34 .02 .00 1:0 IRRF - MDE 25% 88.672,50 
1 1 1 2 .04 .34 .03 .00 2:0 IRRF - ASPS 15% 75.127,50 
1 1 1 2 .08 .00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Real! 120.000,00 
1 1 1 2 .08 .00 .01 .00 0:0 ITBI - Recursos Ordinários 57.600,00 
1 1 1 2 .08 .00 .02 .00 1:0 ITBI - MDE 25% 33.780,00 
1 1 1 2 .08 .00 .03 .00 2:0 ITBI -ASPS 15% 28.620,00 
1 1 1 3 .00 .00 Impostos sobre a Produção e a Circulação 580.000,00 
1 1 1 3 .05 .00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 580.000,00 
1 1 1 3 .05 .01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 580.000,00 
1 1 1 3 .05 .01 .01 .00 0:0 ISSQN - Recursos Ordinários 278.400,00 
1 1 1 3 .05 .01 .02 .00 1:0 ISSQN - MDE 25% 163.270,00 
1 1 1 3 .05 .01 .03 .00 2:0 ISSQN - ASPS 15% 138.330,00 
1 1 2 O .00 .00 Taxas 466.500,00 
1 1 2 1 .00 .00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 132.500,00 
1 1 2 1 .25 .00 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, lndúc 115.000,00 
1 1 2 1 .25 .00 .01 .00 0:0 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e 115.000,00 
1 1 2 1 .28 .00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial 1.000,00 
1 1 2 1 .28 .00 .01 .00 0:0 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial 1.000,00 
1 1 2 1 .29 .00 Taxa de Licença para Execução de Obras 5.000,00 
1 1 2 1 .29 .00 .01 .00 0:0 Taxa de Licença para Execução de Obras 5.000,00 
1 1 2 1 .31 .00 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 1.000,00 
1 1 2 1 .31 .00 .01 .00 0:0 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 1.000,00 
1 1 2 1 .32 .00 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 3.500,00 
1 1 2 1 .32 .00 .01 .00 0:0 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 3.500,00 
1 1 2 1 .99 .00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 7.000,00 
1 1 2 1 .99 .00 .01 .00 0;0 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia 7.000,00 
Iffili 
ESTIMATIVA DA RECEITA 2/8 
EXERCÍCIO DE 2017 
CLASSIF.TCE DETALH FTE DESCRIÇÃO ORÇADO 2017 
1 1 2 2 .00 .00 Taxas pela Prestação de Serviços 334.000,00 
1 1 2 2 .21 .00 Taxas de Serviços Cadastrais 10.000,00 
1 1 2 2 .21 .00 .01 .00 0:0 Taxas de Serviços Cadastrais 10.00000 
1 1 2 2 .28 .00 Taxa de Cemitérios 30.000,00 
1 1 2 2 .28 .00 .01 .00 0:0 Taxa de Cemitérios 30.000,00 
1 1 2 2 .90 .00 Taxa de Limpeza Pública 50,000,00 
1 1 2 2 .90 .00 .01 .00 0;0 Taxa de Limpeza Pública 50.000,00 
1 1 2 2 .99 .00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 244,000,00 
1 1 2 2 .99 .00 .01 .00 0:0 Taxa sobre Certidão Negativa 12.000,00 
1 1 2 2 .99 .00 .02 .00 0;0 Taxa sobre Conservação de Calçamento 38.000,00 
1 1 2 2 .99 .00 .03 .00 0:0 Taxa sobre Coleta de Lixo 55.000,00 
1 1 2 2 .99 .00 .04 .00 0:0 Taxa de Expediente 100.000,00 
1 1 2 2 .99 .00 .05 .00 0:0 Taxa sobre Serviço Administrativo 11.000,00 
1 1 2 2 .99 .00 .06 .00 0:0 Taxa sobre Fornecimento de Caçamba 27.000,00 
1 1 2 2 .99 .00 .99 .00 0:0 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 1.000,00 
1 2 O O .00 .00 Receitas de Contribuições 950.000,00 
1 2 3 O .00 .00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 950.000,00 
1 2 3 O .00 .00 .01 .00 17;0 COSIP 950.000,00 
1 3 O O .00 .00 Receita Patrimonial 304.500,00 
1 3 2 O .00 .00 Receitas de Valores Mobiliários 304.500,00 
1 3 2 5 .00 .00 Remuneração de Depósitos Bancários 304.500,00 
1 3 2 5 .01 .00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 182.500,00 
1 3 2 5 .01 .02 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados- F 31.000,00 
1 3 2 5 .01 .02 .01 .00 18:0 REND. FUNDEB 60% 25.000,00 
1 3 2 5 .01 .02 .02 .00 19:0 REND, FUNDEB4O% 6.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - F 77.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .01 .00 Rend. Transf. SUS - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 22.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .01 .01 53;0 Rend. Transf. SUS - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 20.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .01 .04 53:577 Rend. Transf. SUS - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .01 .05 53:578 Rend. Transf. SUS - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .02 Rend. Transf. SUS -Atenção Básica 22.500,00 
1 3 2 5 .01 .03 .02 .01 48:501 Rend. Transf. SUS - Atenção Básica- PAB FIXO 5.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .02 .02 48:502 Rend. Transf. SUS - Atenção Básica - PSF 2.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .02 .03 48:503 Rend. Transf. SUS - Atenção Básica - PACS 2.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .02 .04 48:504 Rend. Transf. SUS - Atenção Básica - SAUDE BUCAL 500,00 
1 3 2 5 .01 .03 .02 .05 48:505 Rend. Transf. SUS - Atenção Básica - PMAQ 4.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .02 .06 48:506 Rend. Transf. SUS - Atenção Básica - NASF 9.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .03 Rend. Transf. SUS - Média e Alta Complexidade 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .03 .01 49;0 Rend. Transf. SUS - Média e Alta Complexidade 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .04 Rend. Transf. SUS - Vigilância em Saúde 15.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .04 .01 50:507 Rend. Transf. SUS - Vigilância em Saúde - Sanitária 14.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .04 .03 50:509 Rend. Transf. SUS. Vigilância em Saúde . Vigilância e Promoção Saúde 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .05 Rend. Transf. SUS- Convênios 16.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .05 .01 23:0 Rend, Transf. SUS - Convênios 16.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .07 Rend. Transf, SUS Assistência Farmacêutica 500,00 
1 3 2 5 .01 .03 .07 .01 510 Rend. Transf. SUS - Assistência Farmacêutica 500,00 
ESTIMATIVA DA RECEITA 3/8 
EXERCÍCIO DE 2017 
CLASSIF.TCE DETALH FTE DESCRIÇÃO ORÇADO 2017 
1 3 2 5 .01 .05 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - 500,00 
1 3 2 5 01 05 .01 .00 0;0 Rend, MDE 25% 50000 
1 3 2 5 .01 .06 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados / 500,00 
1 3 2 5 .01 .06 .01 .00 0:0 Rend. ASPS 15% 500,00 
1 3 2 5 .01 .09 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - C 500,00 
1 3 2 5 .01 .09 .01 .00 16;0 Rend. CIDE 500,00 
1 3 2 5 .01 .10 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados. F 6.000,00 
1 3 2 5 .01 .10 .01 Rend. Transf. Fundo Nacional de Assistência Social - (FNAS) 6.000,00 
1 3 2 5 .01 .10 .01 .01 29;527Rend. Transf. (FNAS) - IGD SUAS 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .10 .01 .02 29;528 Rend. Transf. (FINAS) - IGD Bolsa Família 2.500,00 
1 3 2 5 .01 .10 .01 .03 29:529 Rend. Transf. (FNAS) - PAIF 2.500,00 
1 3 2 5 .01 .99 Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vincui. 67.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .01 Rend. Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) 25.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .01 .01 17;0 Rend. COSIP 25.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .02 Rend. Rec. Vinculados - Demais Convênios 14.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .02 .01 24:0 Rend. Rec. Vinculados - Demais Convênios 14.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .03 Rend. Rec, Vinculados- Convênios Educação 4.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .03 .01 22;0 Rerid, Rec. Vinculados - Convênios Educação 4.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .04 Rend. Rec. Vinculados - Convênios Assistência Social 5.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .04 .01 42:0 Rend. Rec. Vinculados - Convênios Assistência Social 5.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .05 Rend. Transf. FNDE- Programa Nacionalde Alimentação Escolar (PNAE) 5.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .05 .01 44:0 Rend. Transf. FNDE - PNAE 5.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .06 Rend. Transf. FNDE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PN 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .06 .01 45:0 Rend. Transf. FNDE - PNATE 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .07 Rend. Transf. FNDE - Outras Transferências 2.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .07 .01 46;0 Rend. Transf. FNDE - Outras Transferências 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .07 .02 46;564 Rend. Transf. FNDE - Outras Transferências - Brasil Carinhoso 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .08 Rend. Transf. FNDE - Salário-Educação 3.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .08 .01 47:0 Rend, Transf. FNDE - Salário-Educação 3,000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .09 Rend. Transf. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 5.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .09 .01 56:0 Rend. Transf, Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 5.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .10 Rend. Multas de Trânsito 1.000,00 
-1 3 2 5 .01 .99 .10 .01 57:0 Rend. Multas de Trânsito 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .11 Rend. Alienação de Bens 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .11 .01 92;0 Rend. Alienação de Bens 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .13 Rend. Operações de Crédito 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .13 .01 90:0 Rend. Operações de Crédito 1.000,00 
1 3 2 5 .02 .00 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados 122.000,00 
1 3 2 5 .02 .99 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados 122.000,00 
1 3 2 5 .02 .99 .01 .00 0:0 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados 105.000,00 
1 3 2 5 .02 .99 .02 .00 0:0 Rend, FEP- Fundo Especial do Petróleo 15.000,00 
1 3 2 5 .02 .99 .03 .00 0;0 Rend. CFEM - Compesação Financ. Rec. Minerais 2.000,00 
j 
ESTIMATIVA DA RECEITA 4/8 
EXERCÍCIO DE 2017 
CLASSIF.TCE DETALH FTE DESCRIÇÃO ORÇADO 2017 
1 7 O O .00 .00 Transferências Correntes 34.619.500,00 
1 7 2 O .00 .00 Transferências Intergovernamentais 34.609.500,00 
1 7 2 1 .00 .00 Transferências da União 15.699.500,00 
1 7 2 1 .01 .00 Participação na Receita da União 11.222.000,00 
1 7 2 1 .01 .02 Cota-parte Fundo Part. Mun. FPM - Cota Mensal 11.000.000,00 
1 7 2 1 .01 .02 01 .00 0;0 FPM - Recursos Ordinários 5.280,000,00 
1 7 2 1 .01 .02 .02 .00 1;0 FPM - MDE 25% 3.096.500,00 
1 7 2 1 .01 .02 .03 .00 2;0 FPM - ASPS 15% 2.623.500,00 
1 7 2 1 .01 .03 Cota-parte Fundo Part. Mun. FPM - 1% dezembro 111.000,00 
1 7 2 1 .01 .03 .01 .00 0;0 FPM - Recursos Ordinários 73.400,00 
1 7 2 1 .01 .03 .02 .00 1;0 FPM - MDE 25% 37.600,00 
1 7 2 1 .01 .04 Cota-parte Fundo Part. Mun. FPM - 1% julho 111.000,00 
1 7 2 1 .01 .04 .01 .00 010 FPM - Recursos Ordinários 73.400,00 
1 7 2 1 .01 .04 .02 .00 1;0 FPM-MDE25% 37.600,00 
1 7 2 1 .22 .00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Natt 1.569.000,00 
7 2 1 .22 .11 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 1.450.000,00 
1 7 2 1 .22 .11 .01 .00 0:0 Cota-partedaCompensaçãoFinanceiradeRecursosl lidricos - 1.450.000,00 
1 7 2 1 .22 .20 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 10.000,00 
1 7 2 1 .22 .20 .01 .00 0;516 Cota-parte CFEM - Compensação Financeira de Recursos Minerais 10.000,00 
1 7 2 1 .22 .70 Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo (FEP) 100.000,00 
1 7 2 1 .22 .70 .01 .00 0:511 Cota-parte FEP - Fundo Especial do Petróleo 100.000,00 
1 7 2 1 .22 .90 Outras Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela Explora 9.000,00 
1 7 2 1 .22 .90 .01 .00 0:0 Outras Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração d 9.000,00 
1 7 2 1 .33 .00 Transf. Rec. Sistema Único de Saúde (SUS) Repasses Fundo a Fundo 2.060.500,00 
1 7 2 1 .33 .11 Transf. Rec. SUS - Bloco Atenção Básica 1.820.000,00 
1 7 2 1 .33 .11 .10 .00 48:501 Transf. Rec. SUS - Atenção Básica - PAB FIXO 795.000,00 
1 7 2 1 .33 .11 .31 .00 48;502 Transf. Rec. SUS - Atenção Básica - PSF 245.000,00 
1 7 2 1 .33 .11 .32 .00 48;503Transf. Rec. SUS - Atenção Básica - PACS 280.000,00 
1 7 2 1 .33 .11 .33 .00 48;504 Transf, Rec. SUS - Atenção Básica - SAUDE BUCAL 60.000,00 
1 7 2 1 .33 .11 .39 .00 48;505Transf. Rec. SUS - Atenção Básica - PMAQ 249.000,00 
1 7 2 1 .33 .11 .38 .00 48:506 Transf. Rec. SUS - Atenção Básica - NASF 191.000,00 
1 7 2 1 .33 .12 Transf. Rec. SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Nos 30.000,00 
-1 7 2 1 .33 .12 .01 .00 49;0 Transf. Rec. SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital. 30.000,00 
1 7 2 1 .33 .13 Transf. Rec. SUS - Vigilância em Saúde 150.500,00 
1 7 2 1 .33 .13 .06 .00 50;566Transf. Rec. SUS - Vigilância em Saúde - Sanitária 80.000,00 
1 7 2 1 .33 .13 .20 .00 50;507Transf. Rec. SUS - Vigilância em Saúde - Sanitária 13.000,00 
1 7 2 1 .33 .13 .30 .00 50;509Transf. Rec. SUS - Vigilância em Saúde - Vig. e Promoção da Saúde 57.500,00 
1 7 2 1 .33 .14 Transf. Rec. SUS - Assistência Farmacêutica 60.000,00 
1 7 2 1 .33 .14 .01 .00 51;0 Transf. Rec. SUS - Assistência Farmacêutica 60.000,00 
1 7 2 1 .34 .00 Transf. Rec, Fundo Nacional de Assistência Social (FINAS) 72.000,00 
1 7 2 1 .34 .00 .01 29;527 Transf. Rec. FNAS - CD SUAS 10.000,00 
1 7 2 1 .34 .00 .02 29;528 Transf. Rec. FNAS - IGD Bolsa Família 21.000,00 
1 7 2 1 .34 .00 .03 29;529 Transf. Rec. FNAS - PAIF 41.000,00 
1 7 2 1 .35 .00 Transf. Rec, Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) 544.000,00 
1 7 2 1 .35 .01 Transf. FNDE - Salário Educação 370.000,00 
1 7 2 1 .35 .01 .01 47;0 Transf. FNDE - Salário Educação 370.000,OC 
ESTIMATIVA DA RECEITA 5/8 
EXERCÍCIO DE 2017 
CLASSIF, TCE DETALH FTE DESCRIÇÃO ORÇADO 2017 
1 7 2 1 .35 .03 Transf. FNDE Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 115.000,00 
1 7 2 1 .35 .03 .01 44:0 Transf. FNDE - PNAE 115.000,00 
1 7 2 1 .35 .04 Transf. FNDE- Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATI 10.000,00 
1 7 2 1 .35 .04 .01 45:0 Transf. FNDE PNATE 10.000,00 
1 7 2 1 .35 .99 Outras Transferências Diretas do FNDE 49.000,00 
1 7 2 1 .35 .99 .01 46:564 Recursos Educação - Brasil Carinhoso 49,000,00 
1 7 2 1 .36 .00 Transferência Financeira do ICMS- Desoneração. LC N° 87196 82.000,00 
1 7 2 1 .36 .00 .01 .00 0:0 ICMS LC 87/96- Recursos Ordinários 39.360,00 
1 7 2 1 .36 .00 .02 .00 1;0 ICMS LC 87196 - MDE 25% 23.083,00 
1 7 2 1 .36 .00 .03 .00 2:0 ICMS LO 87196 - ASPS 15% 19.557,00 
1 7 2 1 .99 .00 Outras Transferências da União 150.000,00 
1 7 2 1 .99 .00 .01 .00 0;0 Outras Transferências da União 150.000,00 
1 7 2 2 .00 .00 Transferências do Estado 14.450.000,00 
1 7 2 2 .01 .00 Participação na Receita do Estado 14.095.000,00 
1 7 2 2 .01 .01 Cota-parte do ICMS 13.000.000,00 
1 7 2 2 .01 .01 .01 .00 0;0 Cota-parte ICMS - Recursos Ordinários 6.240.000,00 
1 7 2 2 .01 .01 .02 .00 10 Cota-parte ICMS - MDE 25% 3.659.500,00 
1 7 2 2 .01 .01 .03 .00 2;0 Cota-parte ICMS - ASPS 15% 3.100.500,00 
1 7 2 2 .01 .02 Cota-parte do IPVA 900.000,00 
1 7 2 2 .01 .02 .01 .00 0;0 Cota-parte IPVA - Recursos Ordinários 432.000,00 
1 7 2 2 .01 .02 .02 .00 1:0 Cota-parte IPVA - MDE 25% 253.350,00 
1 7 2 2 .01 .02 .03 .00 2:0 Cota-parte IPVA - ASPS 15% 214.650,00 
1 7 2 2 .01 .04 Cota-parte IPI sobre Exportação 155.000,00 
1 7 2 2 .01 .04 .01 .00 0:0 Cota-parte IPI - Recursos Ordinários 74.400,00 
1 7 2 2 .01 .04 .02 .00 10 Cota-parte lPl - MDE 25% 43.632,50 
1 7 2 2 .01 .04 .03 .00 2:0 Cota-parte IPI - ASPS 15% 36,967,50 
1 7 2 2 .01 .13 Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 40.000,00 
1 7 2 2 .01 .13 .01 .00 16:0 Cota-parte CIDE 40.000,00 
1 7 2 2 .33 .00 Transf. Rec. Estado p Programas de Saúde - Repasses Fundo a Fundo 286.000,00 
1 7 2 2 .33 .00 .02 .00 55;510Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde - Saúde em Casa 148.000,00 
1 7 2 2 .33 .00 .03 .00 55:514Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde - Fortalec. Vig. em Saúde 25.000,00 
1 7 2 2 .33 .00 .04 .00 55:530 Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde - Incentivo Farmacêutico 20.000,00 
-1 7 2 2 .33 .00 .05 .00 55:542T.C. 60014138 - Programa Vigilância Ambiental e Controle da Dengue 18.000,00 
1 7 2 2 .33 .00 .06 .00 55:521 TRANSF. REC. FUNDO ESTADUAL SAÚDE - Encontro de Contas - Bloco Fin. Ass 75.000,00 
1 7 2 2 .99 .00 Outras Transferências do Estado 69.000,00 
1 7 2 2 .99 .51 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 39.000,00 
1 7 2 2 .99 .51 .01 .00 56:0 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 39.000,00 
1 7 2 2 .99 .52 Outras Transferências do Estado 30.000,00 
1 7 2 2 .99 .52 .01 .00 0:0 Outras Transferências do Estado 30.000,00 
1 7 2 4 .00 .00 Transferências Multigovernamentais 4,460.000,00 
1 7 2 4 .01 .00 Transf. Rec. Fundo Manut. Desenvol. Educação Básica e Valorização Profiss. 4.460.000,00 
1 7 2 4 .01 .00 .01 .00 18:0 Transf. Rec. FUNDEB 60% 4.171.000,00 
1 7 2 4 .01 .00 .02 .00 19:0 Transf. Rec. FUNDEB 40% 289.000,00 
ESTIMATIVA DA RECEITA 6/8 
EXERCÍCIO DE 2017 
CLASSIF. TCE OETALH FTE DESCRIÇÃO ORÇADO 2017 
1 7 6 O .00 .00 Transf. Convênios 10.000,00 
1 7 6 2 .00 .00 Transf. Convênios do Estado e de Suas Entidades 10.000,00 
1 7 6 2 .02 .00 Transf. Convênios do Estado Destinadas a Programas de Educação 10.000,00 
1 7 6 2 .02 .00 .01 .00 22;0 Transf. Convênio Transporte Escolar 10.000,00 
1 9 O O .00 .00 Outras Receitas Correntes 334.900,00 
1 9 1 O .00 .00 Multas e Juros de Mora 71.900,00 
1 9 1 1 .00 .00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 16.000,00 
1 9 1 1 .38 .00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 1 3.000,00 
1 9 1 1 .38 .00 .01 .00 0;0 M.J. IPTU - Recursos Ordinários 1.440,00 
1 9 1 1 .38 .00 .02 .00 1:0 M.J. IPTU - MDE 25% 844,50 
1 9 1 1 .38 .00 .03 .00 2;0 M.J. IPTU -ASPS 15% 715,50 
1 9 1 1 .39 .00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis ff1 500,00 
1 9 1 1 .39 .00 .01 .00 0;0 M.J. ITBI - Recursos Ordinários 240,00 
1 9 1 1 .39 .00 .02 .00 1;0 M.J. lTBl - MDE 25% 140,75 
1 9 1 1 .39 .00 .03 .00 2;0 M.J. ITBI-ASPS15% 119,25 
1 9 1 1 .40 .00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (IS 8.500,00 
1 9 1 1 .40 .00 .01 .00 0;0 M.J. ISSQN - Recursos Ordinários 4.080,00 
1 9 1 1 .40 .00 .02 .00 1;0 M.J. ISSQN - MDE 25% 2.392,75 
1 9 1 1 .40 .00 .03 .00 2;0 M.J. ISSQN - ASPS 15% 2.027,25 
1 9 1 1 .99 .00 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 4.000,00 
1 9 1 1 .99 .00 .01 0;0 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 4.000,00 
1 9 1 3 .00 .00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 55.000,00 
1 9 1 3 .11 .00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predi 30.000,00 
1 9 1 3 .11 .00 .01 .00 0;0 M.J. Div. Ativa IPTU - Recursos Ordinários 14.400,00 
1 9 1 3 .11 .00 .02 .00 1;0 M.J. Div. Ativa IPTU - MDE 25% 8.445,00 
1 9 1 3 .11 .00 .03 .00 2;0 M.J. Div, Ativa IPTU -ASPS 15% 7.155,00 
1 9 1 3 .12 .00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Intei 1.000,00 
1 9 1 3 .12 .00 .01 .00 0;0 M.J. Div. Ativa ITBI - Recursos Ordinários 480,00 
1 9 1 3 .12 .00 .02 .00 1:0 M.J. Div, Ativa ITBI - MOE 25% 281,50 
1 9 1 3 .12 .00 .03 .00 2;0 M.J. Div, Ativa ITBI - ASPS 15% 23850 
1 9 1 3 .13 .00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualqu 1.000,00 
1 9 1 3 .13 .00 .01 .00 0;0 M.J. Div. Ativa ISSQN - Recursos Ordinários 480,00 
1 9 1 3 .13 .00 .02 .00 1:0 M.J. Div. Ativa ISSQN- MOE 25% 281,50 
1 9 1 3 .13 .00 .03 .00 2;0 M.J. Div. Ativa ISSQN - ASPS 15% 238,50 
1 9 1 3 .99 .00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos 23.000,00 
1 9 1 3 .99 .00 .01 .00 0:0 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos 23.000,00 
1 9 1 8 .00 .00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 900,00 
1 9 1 8 .00 .00 .01 .00 0;0 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 900,00 
1 9 2 O .00 .00 Indenizações e Restituições 56.000,00 
1 9 2 2 .00 .00 Restituições 56.000,00 
1 9 2 2 .99 .00 Outras Restituições 56.000,00 
1 9 2 2 .99 .52 .01 .00 0;0 Outras Restituições - Recursos Ordinários 56.00000 
J 
ESTIMATIVA DA RECEITA 7/8 
EXERCÍCIO DE 2017 
CLASSIF. TCE DETALH FTE DESCRIÇÃO ORÇADO 2017 
1 9 3 O .00 .00 Receita da Dívida Ativa 184.000,00 
1 9 3 1 .00 .00 Receita da Dívida Ativa Tributária 182.000,00 
1 9 3 1 .11 .00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial L 97.000,00 
1 9 3 1 .11 .00 .01 .00 0;0 Rec. Div. Ativa IPTU -Recursos Ordinários 46.560,00 
1 9 3 1 .11 .00 .02 .00 1:0 Rec, Div, Ativa IPTU - MDE 25% 27.305,50 
1 9 3 1 .11 .00 .03 .00 2:0 Rec, Div, Ativa IPTU - ASPS 15% 23.134,50 
1 9 3 1 .12 .00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (Ii 10.000,00 
1 9 3 1 .12 .00 .01 .00 0:0 Rec. Div. Ativa IIBI - Recursos Ordinários 4.80000 
1 9 3 1 .12 .00 .02 .00 1:0 Rec. Div. Ativa ITBI - MDE 25% 2.81500 
1 9 3 1 .12 .00 .03 .00 2:0 Rec. Div. Ativa ITBI - ASPS 15% 2.385,00 
1 9 3 1 .13 .00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS 10.000,00 
1 9 3 1 .13 .00 .01 .00 0:0 Rec. Div. Ativa ISSQN - Recursos Ordinários 4.800,00 
1 9 3 1 .13 .00 .02 .00 110 Rec. Div. Ativa ISSQN - MDE 25% 2.815,00 
1 9 3 1 .13 .00 .03 .00 2;0 Rec. Div, Ativa ISSQN - ASPS 15% 2.385,00 
1 9 3 1 .99 .00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 65.000,00 
1 9 3 1 .99 .01 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 65.000,00 
1 9 3 1 .99 .01 .01 .00 0:0 Receita da Divida Ativa de Outros Tributos 65.000,00 
1 9 3 2 .00 .00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária 2.000,00 
1 9 3 2 .99 .00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas 2.000,00 
1 9 3 2 .99 .52 .01 .00 0:0 Receita da Divida Ativa Não Tributária de Outras Receitas 2.000,00 
1 9 9 O .00 .00 Receitas Diversas 23.000,00 
1 9 9 O .02 .00 Receita de ónus de Sucumbência de Ações Judiciais 2.000,00 
1 9 9 O .02 .01 Receita de Honorários de Advogados 2.000,00 
1 9 9 O .02 .01 .01 .00 0:0 Receita de Honorários de Advogados 2.000,00 
1 9 9 O .99 .00 Outras Receitas 21.000,00 
1 9 9 O .99 .00 .01 .00 0:0 Outras Receitas 21.000,00 
2 O O O .00 .00 Receitas de Capital 2.198.000,00 
2 2 O O .00 .00 Alienação de Bens 50.000,00 
2 2 1 O .00 .00 Alienação de Bens Móveis 50.000,00 
2 2 1 9 .00 .00 Alienação de Outros Bens Móveis 50.000,00 
2 2 1 9 .00 .00 .01 .00 92:0 Alienação de Outros Bens Móveis 50.000,00 
2 4 O O .00 .00 Transferências de Capital 2.148.000,00 
2 4 2 O .00 .00 Transferências Intergovernamentais 670.000,00 
2 4 2 1 .00 .00 Transferências da União 660.000,00 
2 4 2 1 .01 .00 Transferências de Recursos do Sistema Único De Saúde (SUS) 650.000,00 
2 4 2 1 .01 .01 Transferências de Recursos do SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviç 650.000,00 
2 4 2 1 .01 .01 .01 .00 53;0 Transf. Rec. SUS - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 300.000,00 
2 4 2 1 .01 .01 .03 .00 53;577 Convênio 163812015 Aquisição Equipamentos para Atencão Básica 250.000,00 
2 4 2 1 .01 .01 .04 .00 53;578 Convênio 158412015 Aquisição Equipamentos para Atencão Básica 100.000,00 
2 4 2 1 .02 .00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 10.000,00 
2 4 2 1 .02 .00 .01 .00 46:0 Outras Transferências de Recursos do FNDE 10.000,00 
2 4 2 2 .00 .00 Transferências dos Estados 10.000,00 
2 4 2 2 .02 .00 Transferências de Recursos destinados a Programas de Educação 10.000,00 
2 4 2 2 .02 .00 .01 .00 46:0 Outras Transferências de Recursos do FNDE 10.000,00 
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ESTIMATIVA DA RECEITA 8/8 
EXERCÍCIO DE 2017 
CLASSIF. TCE DETALH FTE DESCRIÇÃO ORÇADO 2017 
2 4 7 O .00 .00 Transferências de Convênios 1.478.000,00 
2 4 7 1 .00 .00 Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades 131.000,00 
2 4 7 1 .01 .00 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde (SUS) 1.000,00 
2 4 7 1 .01 .00 .01 .00 23;0 Transf. Convênios Vinculados à Saúde 1.000,00 
2 4 7 1 .02 .00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 30.000,00 
2 4 7 1 .02 .00 .01 00 22;0 Transf, Convênios Vinculados à Educação 30.00000 
2 4 7 1 .99 .00 Outras Transferências de Convênio da União 100.000,00 
2 4 7 1 .99 .00 .01 .00 24;0 Transf. Convênios Não Relac. à Educação, à Saúde e à Assistência Social 100.000,00 
2 4 7 2 .00 .00 Transferência de Convênios do Estado e de suas Entidades 1.347,000,00 
2 4 7 2 .01 .00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde (SI 120.000,00 
2 4 7 2 .01 .00 .01 .00 23;0 Transf, Convênios Vinculados à Saúde 120.000,00 
2 4 7 2 .02 .00 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educa 7.000,00 
2 4 7 2 .02 .00 .01 .00 22;0 Transf. Convênios Vinculados à Educação 7.000,00 
2 4 7 2 .99 .00 Outras Transferências de Convênios dos Estados 1.220.000,00 
2 4 7 2 .99 .00 .01 .00 24;0 Transf. Convênios Não Relac. à Educação, à Saúde e à Assistência Social 1.220.000,00 
O O O .00 .00 Deduções da Receita 5.137.400,00 
9r0 O O O .00 .00 FUNDEB 5.137.400,00 
95 1 1 1 2 .01 .01 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ITR - Municípios Convenia- 110.000,00 
95 1 1 1 2 .01 .01 .02 .00 1;0 Dedução Receita lTR para Formação doFUNDEB - 110.000,00 
95 1 7 2 1 .01 .00 Dedução das Receitas de Transferências da União • 2.216.400,00 
95 1 7 2 1 .01 .02 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB- FPM • 2.200.000,00 
95 1 7 2 1 .01 .02 .02 .00 1;0 Dedução Receita FPM para Formação do FUNDEB - 2.200.000,00 
95 1 7 2 1 .36 .00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB- ICMS Desoneração - LC N°- 16.400,00 
95 1 7 2 1 .36 .00 .02 .00 10 Dedução Receita ICMS LC 87196 para Formação do FUNDEB - 16.400,00 
95 1 7 2 2 .01 .00 Dedução das Receitas de Transferência dos Estados 2.811.000,00 
95 1 7 2 2 .01 .01 Dedução de Receita para Formação do FUNDES- ICMS - 2.600.000,00 
95 1 7 2 2 .01 .01 .02 .00 1;0 Dedução Receita ICMS para Formação do FUNDES - 2.600.000,00 
95 1 7 2 2 .01 .02 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA 180.000,00 
95 1 7 2 2 .01 .02 .02 .00 1;0 Dedução Receita IPVA para Formação do FUNDES - 180.000,00 
95 1 7 2 2 .01 .04 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB- IPI sobre Exportação 31.000,00 
95 1 7 2 2 .01 .04 .02 .00 1;0 Dedução Receita IPI para Formação do FUNDES - 31.000,00 
TOTAL RECEITA 36.041.00000 
0;0 48,00% Recursos Ordinários 15.798.640,00 
1;0 28,15% MDE 25% 7.845.444,50 
2;0 23,85% ASPS 15% 6.583.315,50 
100,00% 30.227.400,00 
Planura-MG, 28 de setembro de 2016. 
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Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
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LI.) 
ESTIMATIVA DA RECEITA 1/8 
EXERCÍCIO DE 2017 
CLASSIF.TCE DETALH FTE DESCRIÇÃO ORÇADO 2017 
1 O O O .00 .00 Receitas Correntes 38.980.400,00 
1 1 O O .00 .00 Receita Tributária 2,771500,00 
1 1 1 O .00 .00 Impostos 2.305.000,00 
1 1 1 2 .00 .00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 1.725.000,00 
1 1 1 2 .01 .00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 550.000,00 
1 1 1 2 .01 .01 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados 550.000,00 
1 1 1 2 .01 .01 .01 .00 0;0 ITR - Recursos Ordinários 264000,00 
1 1 1 2 .01 .01 .02 .00 1;0 ITR - MOE 25% 154.825,00 
1 1 1 2 .01 .01 .03 .00 2;0 ITR-ASPS15% 131.175,00 
1 1 1 2 .02 .00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 600.000,00 
1 1 1 2 .02 .00 .01 .00 0:0 IPTU - Recursos Ordinários 288,000,00 
1 1 1 2 .02 .00 .02 .00 1;0 IPTU - MDE 25% 168.900,00 
1 1 1 2 .02 .00 .03 .00 2;0 IPTU - ASPS 15% 143.100,00 
1 1 1 2 .04 .00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 455.000,00 
1 1 1 2 .04 .31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 140.000,00 
1 1 2 .04 .31 .01 .00 0;0 IRRF - Recursos Ordinários 67.200,00 - 
1 1 1 2 .04 .31 .02 .00 1;0 IRRF - MDE 25% 39.410,00 
1 1 1 2 .04 .31 .03 .00 2;0 IRRF - ASPS 15% 33.390,00 
1 1 1 2 .04 .34 imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 315.000,00 
1 1 1 2 .04 .34 .01 .00 0:0 IRRF - Recursos Ordinários 151.200,00 
1 1 1 2 .04 .34 .02 .00 1;0 IRRF - MOE 25% 88.672,50 
1 1 1 2 .04 .34 .03 .00 2;0 IRRF - ASPS 15% 75.127,50 
1 1 1 2 .08 .00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Real! 120.000,00 
1 1 1 2 .08 .00 .01 .00 0:0 ITBI - Recursos Ordinários 57.600,00 
1 1 1 2 .08 .00 .02 .00 1;0 ITBI - MDE 25% 33.780,00 
1 1 1 2 .08 .00 .03 .00 2;0 ITBI -ASPS 15% 28.620,00 
1 1 1 3 .00 .00 Impostos sobre a Produção e a Circulação 580.000,00 
1 1 1 3 .05 .00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 580.000,00 
1 1 1 3 .05 .01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 580.000,00 
1 1 1 3 .05 .01 .01 .00 0;0 ISSQN - Recursos Ordinários 278.400,00 
1 1 1 3 .05 .01 .02 .00 1;0 ISSQN - MDE 25% 163.270,00 
1 1 1 3 .05 .01 .03 .00 2:0 ISSQN - ASPS 15% 138.330,00 
1 1 2 O .00 .00 Taxas 466,500,00 
1 1 2 1 .00 .00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 132.500,00 
1 1 2 1 .25 .00 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, lndú 115.000,00 
1 1 2 1 .25 .00 .01 .00 0:0 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e 115.000,00 
1 1 2 1 .28 .00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial 1.000,00 
1 1 2 1 .28 .00 .01 .00 0;0 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial 1.000,00 
1 1 2 1 .29 .00 Taxa de Licença para Execução de Obras 5.000,00 
1 1 2 1 .29 .00 .01 .00 0;0 Taxa de Licença para Execução de Obras 5.000,00 
1 1 2 1 .31 .00 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 1.000,00 
1 1 2 1 .31 .00 .01 .00 0;0 Taxa de Utilização de Área de Dominio Público 1.000,00 
1 1 2 1 .32 .00 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 3.500,00 
1 1 2 1 .32 .00 .01 .00 0:0 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 3.500,00 
1 1 2 1 .99 .00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 7.000,00 
1 1 2 1 .99 .00 .01 .00 0:0 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia 7.000,00 
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ESTIMATIVA DA RECEITA 2/8 
EXERCÍCIO DE 2017 
CLASSIF, TCE DETALH FTE DESCRIÇÃO ORÇADO 2017 
1 1 2 2 .00 .00 Taxas pela Prestação de Serviços 334.000,00 
1 1 2 2 .21 .00 Taxas de Serviços Cadastrais 10.000,00 
1 1 2 2 .21 .00 .01 .00 0;0 Taxas de Serviços Cadastrais 10.000,00 
1 1 2 2 .28 .00 Taxa de Cemitérios 30.000,00 
1 1 2 2 .28 .00 .01 .00 0:0 Taxa de Cemitérios 30.000,00 
1 1 2 2 .90 .00 Taxa de Limpeza Pública 50.000,00 
1 1 2 2 .90 .00 .01 .00 0;0 Taxa de Limpeza Pública 50.000,00 
1 1 2 2 .99 .00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 244.000,00 
1 1 2 2 .99 .00 .01 .00 0:0 Taxa sobre Certidão Negativa 12.000,00 
1 1 2 2 .99 .00 .02 .00 0:0 Taxa sobre Conservação de Calçamento 38.000,00 
1 1 2 2 .99 .00 .03 .00 0;0 Taxa sobre Coleta de Lixo 55.000,00 
1 1 2 2 .99 .00 .04 .00 0;0 Taxa de Expediente 100.000,00 
1 1 2 2 .99 .00 .05 .00 0;0 Taxa sobre Serviço Administrativo 11.000,00 
1 1 2 2 .99 .00 .06 .00 0;0 Taxa sobre Fornecimento de Caçamba 27.000,00 
1 1 2 2 .99 .00 .99 .00 0:0 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 1.000,00 
2 O O .00 .00 Receitas de Contribuições 950.000,00 
1 2 3 O .00 .00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 950.000,00 
1 2 3 O .00 .00 .01 .00 17;0 COSIP 950.000,00 
1 3 O O .00 .00 Receita Patrimonial 304.500,00 
1 3 2 O .00 .00 Receitas de Valores Mobiliários 304.500,00 
1 3 2 5 .00 .00 Remuneração de Depósitos Bancários 304.500,00 
1 3 2 5 .01 .00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 182.500,00 
1 3 2 5 .01 .02 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados. E 31.000,00 
1 3 2 5 .01 .02 .01 .00 18;0 REND. FUNDEB 60% 25.000,00 
1 3 2 5 .01 .02 .02 .00 19;0 REND.FUNDEB4O% 6.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - F 77.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .01 .00 Rend. Transf, SUS. Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 22.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .01 .01 53:0 Rend. Transf. SUS - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 20.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .01 .04 53:577 Rend. Transf. SUS - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .01 .05 53:578 Rend. Transf. SUS - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .02 Rend. Transf. SUS - Atenção Básica 22.500,00 
1 3 2 5 .01 .03 .02 .0148;501 Rend, Transf. SUS - Atenção Básica - PAB FIXO 5.000,0(. 
1 3 2 5 .01 .03 .02 .02 48;502 Rend. Transf. SUS -Atenção Básica - PSF 2.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .02 .03 48:503 Rend. Transf. SUS - Atenção Básica - PACS 2,00000 
1 3 2 5 .01 .03 .02 .04 48:504 Rend. Transf. SUS - Atenção Básica - SAUDE BUCAL 500,00 
1 3 2 5 .01 .03 .02 .05 48:505 Rend. Transf. SUS - Atenção Básica. PMAQ 4.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .02 .06 48;506 Rend. Transf. SUS - Atenção Básica - NASF 9.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .03 Rend. Transf. SUS - Média e Alta Complexidade 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .03 .01 49:0 Rend. Transf. SUS- Média e Alta Complexidade 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .04 Rend. Transf. SUS - Vigilância em Saúde 15.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .04 .0150;507 Rend. Transf. SUS- Vigilância em Saúde - Sanitária 14.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .04 .03 50:509 Rend. Transf. SUS - Vigilância em Saúde - Vigilância e Promoção Saúde 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .05 Rend. Transf. SUS . Convênios 16.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .05 .01 23;0 Rend. Transf. SUS- Convênios 16.000,00 
1 3 2 5 .01 .03 .07 Rend. Transf. SUS -Assistência Farmacêutica 500,00 
1 3 2 5 .01 .03 .07 .01 51;0 Rend. Transf. SUS - Assistência Farmacêutica 500,00 
11 
ESTIMATIVA DA RECEITA 3/8 
EXERCÍCIO DE 2017 
CLASSIF. TCE DETALH FTE DESCRIÇÃO ORÇADO 2017 
1 3 2 5 .01 .05 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - 500,00 
1 3 2 5 .01 .05 .01 .00 0:0 Rend. MDE 25% 50000 
1 3 2 5 .01 .06 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -/ 500,00 
1 3 2 5 .01 .06 .01 .00 0;0 Rend. ASPS 15% 500,00 
1 3 2 5 .01 .09 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - C 500,00 
1 3 2 5 .01 .09 .01 .00 16;0 Rend. CIDE 500,00 
1 3 2 5 .01 .10 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados- F 6.000,00 
1 3 2 5 .01 .10 .01 Rend. Transf. Fundo Nacional de Assistência Social - (FNAS) 6.000,00 
1 3 2 5 .01 .10 .01 .01 29;527Rend. Transf. (FNAS) - IGD SUAS 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .10 .01 .02 29;528 Rend. Transf. (FNAS) - IGD Bolsa Família 2.500,00 
1 3 2 5 .01 .10 .01 .03 29:529 Rend. Transf. (FNAS) - PAIF 2.500,00 
1 3 2 5 .01 .99 Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vincul 67.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .01 Rend. Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) 25.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .01 .01 17;0 Rend. COSIP 25.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .02 Rend. Rec. Vinculados- Demais Convênios 14.000,00 
3 2 5 .01 .99 .02 .01 24:0 Rend. Rec. Vinculados - Demais Convênios 14.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .03 Rend. Rec. Vinculados- Convênios Educação 4.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .03 .01 22:0 Rend. Rec. Vinculados - Convênios Educação 4.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .04 Rend, Rec. Vinculados - Convênios Assistência Social 5.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .04 .01 42:0 Rend. Rec. Vinculados - Convênios Assistência Social 5.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .05 Rend. Transf. FNDE- Programa Nacionaide Alimentação Escolar (PNAE) 5.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .05 .01 44:0 Rend. Transf. FNDE - PNAE 5.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .06 Rend. Transf. FNDE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PN 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .06 .01 45;0 Rend. Transf. FNDE - PNATE 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .07 Rend. Transf. FNDE -Outras Transferências 2.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .07 .01 46;0 Rend. Transf. FNDE - Outras Transferências 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .07 .02 46;564 Rend, Transf. FNDE - Outras Transferências - Brasil Carinhoso 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .08 Rend. Transf. FNDE - Salário-Educação 3.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .08 .01 47;0 Rend, Transf. FNDE - Salário-Educação 3.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .09 Rend. Transf. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 5.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .09 .01 56;0 Rend. TransE. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 5.000,00 
3 2 5 .01 .99 10 Rend. Multas de Trânsito 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .10 .01 57;0 Rend. Multas de Trânsito 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .11 Rend. Alienação de Bens 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .11 .01 92;0 Rend. Alienação de Bens 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .13 Rend. Operações de Crédito 1.000,00 
1 3 2 5 .01 .99 .13 .01 90;0 Rend. Operações de Crédito 1.000,00 
1 3 2 5 .02 .00 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados 122.000,00 
1 3 2 5 .02 .99 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados 122.000,00 
1 3 2 5 .02 .99 .01 .00 0:0 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados 105.000,00 
1 3 2 5 .02 .99 .02 .00 0;0 Rend. FEP - Fundo Especial do Petróleo 15.000,00 
1 3 2 5 .02 .99 .03 .00 0;0 Rend. CFEM - Compesação Financ. Rec. Minerais 2.000,00 
j 
ESTIMATIVA DA RECEITA 4/8 
- EXERCÍCIO DE 2017 
CLASSIF. TCE DETALH FTE DESCRIÇÃO ORÇADO 2017 
1 7 O 0 .00 .00 Transferências Correntes 34.619.500,00 
1 7 2 O .00 .00 Transferências Intergovernamentais 34.609,500,00 
1 7 2 1 .00 .00 Transferências da União 15.699.500,00 
1 7 2 1 .01 .00 Participação na Receita da União 11.222.000,00 
1 7 2 1 .01 .02 Cota-parte Fundo Part. Mun. FPM - Cota Mensal 11.000.000,00 
1 7 2 1 .01 .02 .01 .00 0:0 FPM - Recursos Ordinários 5.280.000,00 
1 7 2 1 .01 .02 .02 .00 1;0 FPM - MDE 25% 3.096.500,00 
1 7 2 1 .01 .02 .03 .00 2;0 FPM - ASPS 15% 2.623.50000 
1 7 2 1 .01 .03 Cota-parte Fundo Part. Mun. FPM - 1% dezembro 111.000,00 
1 7 2 1 .01 .03 .01 .00 0:0 FPM - Recursos Ordinários 73.400,00 
1 7 2 1 .01 .03 .02 .00 1:0 FPM - MOE 25% 37.600,00 
1 7 2 1 .01 .04 Cota-parte Fundo Part. Mun. FPM .1% julho 111.000,00 
1 7 2 1 .01 .04 .01 .00 0:0 FPM - Recursos Ordinários 73.400,00 
1 7 2 1 .01 .04 .02 .00 1:0 FPM - MDE 25% 37.600,00 
1 7 2 1 .22 .00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Nati 1.569.000,00 
7 2 1 .22 .11 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 1.450.000,00 
1 7 2 1 .22 .11 .01 .00 0:0 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 1.450.000,00 
1 7 2 1 .22 .20 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 10.000,00 
1 7 2 1 .22 .20 .01 .00 0;516 Cota-parte CFEM - Compensação Financeira de Recursos Minerais 10.000,00 
1 7 2 1 .22 .70 Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo (FEP) 100.000,00 
1 7 2 1 .22 .70 .01 .00 0:511 Cota-parte FEP - Fundo Especial do Petróleo 100.000,00 
1 7 2 1 .22 .90 Outras Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela Explora 9.000,00 
1 7 2 1 .22 .90 .01 .00 0:0 Outras Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração d 9.000,00 
1 7 2 1 .33 .00 Transf. Rec, Sistema Único de Saúde (SUS) Repasses Fundo a Fundo 2.060.500,00 
1 7 2 1 .33 .11 Transf. Rec. SUS - Bloco Atenção Básica 1.820.000,00 
1 7 2 1 .33 .11 .10 .00 48:501 Transf. Rec. SUS - Atenção Básica - PAB FIXO 795.000,00 
1 7 2 1 .33 .11 .31 .00 48;502Transf. Rec. SUS - Atenção Básica - PSF 245.000,00 
1 7 2 1 .33 .11 .32 .00 48;503Transf. Rec. SUS - Atenção Básica - PACS 280.000,00 
1 7 2 1 .33 .11 .33 .00 48;504 Transf. Rec. SUS - Atenção Básica - SAUDE BUCAL 60.000,00 
1 7 2 1 .33 .11 .39 .00 48;505Transf. Rec. SUS - Atenção Básica - PMAQ 249.000,00 
1 7 2 1 .33 .11 .38 .00 48;506Transf. Rec. SUS - Atenção Básica - NASF 191.000,00 
1 7 2 1 .33 .12 Transf. Rec. SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambuiatorial e Hos 30.000,01 
1 7 2 1 .33 .12 .01 .00 49:0 Transf. Rec. SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade AmbuIatoaI e Hospital 30.000,00 
1 7 2 1 .33 .13 Transf. Rec. SUS - VigilâncIa em Saúde 150.500,00 
1 7 2 1 .33 .13 .06 .00 50;566Transf. Rec. SUS - Vigilância em Saúde - Sanitária 80.000,00 
1 7 2 1 .33 .13 .20 .00 50:507 Transf. Rec. SUS - Vigilância em Saúde - Sanitária 13.000,00 
1 7 2 1 .33 .13 .30 .00 50;509Transf. Rec. SUS - Vigilância em Saúde - Vig. e Promoção da Saúde 57.500,00 
1 7 2 1 .33 .14 Transf. Rec. SUS - Assistência Farmacêutica 60.000,00 
1 7 2 1 .33 .14 .01 .00 51:0 Transf. Rec. SUS - Assistência Farmacêutica 60.000,00 
1 7 2 1 .34 .00 Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 72.000,00 
1 7 2 1 .34 .00 .01 29:527 Transf. Rec. FNAS - 1GD SUAS 10.000,00 
1 7 2 1 .34 .00 .02 29:528 Transf. Rec. FNAS - IGD Bolsa Família 21.000,00 
1 7 2 1 .34 .00 .03 29;529Transf. Rec. FNAS- PAIF 41.000,00 
1 7 2 1 .35 .00 Transf. Rec. Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) 544.000,00 
1 7 2 1 .35 .01 Transf. FNDE - Salário Educação 370.000,00 
1 7 2 1 .35 .01 .01 47;0 Transf. FNDE - Salário Educação 370.000,00 
ESTIMATIVA DA RECEITA 5/8 
EXERCÍCIO DE 2017 
CLASSIF, TCE DETALH FTE DESCRIÇÃO ORÇADO 2017 
1 7 2 1 .35 .03 Transf. FNDE. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 115.000,00 
1 7 2 1 .35 .03 .01 44;0 Transf. FNDE - PNAE 115,000,00 
1 7 2 1 .35 .04 Transf. FNDE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATI 10.000,00 
1 7 2 1 .35 .04 .01 45;0 Transf. FNDE - PNATE 10.000,00 
1 7 2 1 .35 .99 Outras Transferências Diretas do FNDE 49.000,00 
1 7 2 1 .35 .99 .01 46:564 Recursos Educação- Brasil Carinhoso 49.000,00 
1 7 2 1 .36 .00 Transferência Financeira do 1CMS- Desoneração - LC N° 87196 82.000,00 
1 7 2 1 .36 .00 .01 .00 0:0 ICMS LO 87/96 - Recursos Ordinários 39.360,00 
1 7 2 1 .36 .00 .02 .00 1;0 ICMS LO 87196 - MDE 25% 23.08300 
1 7 2 1 .36 .00 .03 .00 2;0 ICMS LC 87196 - ASPS 15% 19.557,00 
1 7 2 1 .99 .00 Outras Transferências da União 150.000,00 
1 7 2 1 .99 .00 .01 .00 0;0 Outras Transferências da União 150.000,00 
1 7 2 2 .00 .00 Transferências do Estado 14.450.000,00 
1 7 2 2 .01 .00 Participação na Receita do Estado 14.095.000,00 
1 7 2 2 .01 .01 Cota-parte do ICMS 13.000.000,00 
7 2 2 .01 .01 .01 .00 0;0 Cota-parte ICMS - Recursos Ordinários 6.240.00000 - 
1 7 2 2 .01 .01 .02 .00 1:0 Cota-parte ICMS - MDE 25% 3,659.50000 
1 7 2 2 .01 .01 .03 .00 2;0 Cota-parte ICMS - ASPS 15% 3,100.500,00 
1 7 2 2 .01 .02 Cota-parte do IPVA 900.000,00 
1 7 2 2 .01 .02 .01 .00 0:0 Cota-parte IPVA - Recursos Ordinários 432.000,00 
1 7 2 2 .01 .02 .02 .00 1;0 Cota-parte IPVA- MDE 25% 253.350,00 
1 7 2 2 .01 .02 .03 .00 2;0 Cota-parte IPVA-ASPS 15% 214.650,00 
1 7 2 2 .01 .04 Cota-parte IPI sobre Exportação 155.00000 
1 7 2 2 .01 .04 .01 .00 0;0 Cota-parte IPI - Recursos Ordinários 74.400,00 
1 7 2 2 .01 .04 .02 .00 1;0 Cota-parte IPI - MDE 25% 43.632,50 
1 7 2 2 .01 .04 .03 .00 2;0 Cota-parte IPI -ASPS 15% 36.967,50 
1 7 2 2 .01 .13 Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Económico 40.000,00 
1 7 2 2 .01 .13 .01 .00 16:0 Cota-parte CIDE 40.000,00 
1 7 2 2 .33 .00 Transf. Rec. Estado p Programas de Saúde - Repasses Fundo a Fundo 286.000,00 
1 7 2 2 .33 .00 .02 .00 55;510 Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde - Saúde em Casa 148.000,00 
1 7 2 2 .33 .00 .03 .00 55;514 TransE. Rec. Fundo Estadual de Saúde - Fortalec. Vig. em Saúde 25.000,00 
1 7 2 2 .33 .00 .04 .00 55:530 Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde - Incentivo Farmacêutico 20.000,00 
1 7 2 2 .33 .00 .05 .00 55;542T.C. 60014138 - Programa Vigilância Ambientei e Controle da Dengue 18.00000 
1 7 2 2 .33 .00 .06 .00 55;521 TRANSF. REC. FUNDO ESTADUAL SAÚDE - Encontro de Contas - Bloco Fin. Ass 75.000,00 
1 7 2 2 .99 .00 Outras Transferências do Estado 69.000,00 
1 7 2 2 .99 .51 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 39.000,00 
1 7 2 2 .99 .51 .01 .00 56;0 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 39.000,00 
1 7 2 2 .99 .52 Outras Transferências do Estado 30.000,00 
1 7 2 2 .99 .52 .01 .00 0:0 Outras Transferências do Estado 30.000,00 
1 7 2 4 .00 .00 Transferências Muitigovernamentais 4.460.000,00 
1 7 2 4 .01 .00 Transf. Rec. Fundo Manut. Desenvoi. Educação Básica e Valorização Profiss. 4.460.000,00 
1 7 2 4 .01 .00 .01 .00 18;0 Transf. Rec. FUNDEB 60% 4.171.00000 
1 7 2 4 .01 .00 .02 .00 19:0 Transf. Rec. FUNDEB 40% 289.000,00 
ESTIMATIVA DA RECEITA 6/8 
EXERCÍCIO DE 2017 
CLASSIF. TCE DETALH FTE DESCRIÇÃO ORÇADO 2017 
1 7 6 O .00 .00 Transf. Convênios 10.000,00 
1 7 6 2 .00 .00 Transf. Convênios do Estado e de Suas Entidades 10.000,00 
1 7 6 2 .02 .00 Transf. Convênios do Estado Destinadas a Programas de Educação 10.000,00 
1 7 6 2 .02 .00 .01 .00 22;0 Transf. Convênio Transporte Escolar 10.000,00 
1 9 O O .00 .00 Outras Receitas Correntes 334.900,00 
1 9 1 O .00 .00 Muitas e Juros de Mora 71.900,00 
1 9 1 1 .00 .00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 16.000,00 
1 9 1 1 .38 .00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 1 3.000,00 
1 9 1 1 .38 .00 .01 .00 0;0 M.J. IPTU - Recursos Ordinários 1.440,00 
1 9 1 1 .38 .00 .02 .00 1;0 M.J. IPTU - MDE 25% 844,50 
1 9 1 1 .38 .00 .03 .00 2;0 M.J. IPTU -ASPS 15% 715,50 
1 9 1 1 .39 .00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (fl 500,00 
1 9 1 1 .39 .00 .01 .00 0;0 M.J. ITBI - Recursos Ordinários 240,00 
1 9 1 1 .39 .00 .02 .00 1;0 M.J. ITBI - MDE 25% 140,75 
1 9 1 1 .39 .00 .03 .00 2;0 M.J. ITBI-ASPS15% 119,25 
9 1 1 .40 .00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (lS 8.500,00 - 
1 9 1 1 .40 .00 .01 .00 0;0 M.J. ISSQN - Recursos Ordinários 4.080,00 
1 9 1 1 .40 .00 .02 .00 1;0 M.J. ISSQN - MDE 25% 2.392,75 
1 9 1 1 .40 .00 .03 .00 2;0 M.J. ISSQN - ASPS 15% 2.027,25 
1 9 1 1 .99 .00 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 4.000,00 
1 9 1 1 .99 .00 .01 0;0 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 4.000,00 
1 9 1 3 .00 .00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 55.000,00 
1 9 1 3 .11 .00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predi 30.000,00 
1 9 1 3 .11 .00 .01 .00 0;0 M.J. Div. Ativa IPTU - Recursos Ordinários 14.400,00 
1 9 1 3 .11 .00 .02 .00 1;0 M.J. Div. Ativa IPTU - MDE 25% 8.445,00 
1 9 1 3 .11 .00 .03 .00 2;0 M.J. Div, Ativa IPTU - ASPS 15% 7.155,00 
1 9 1 3 .12 .00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Intei 1.000,00 
1 9 1 3 .12 .00 .01 .00 0;0 M.J. Div. Ativa ITBI - Recursos Ordinários 480,00 
1 9 1 3 .12 .00 .02 .00 1;0 M.J. Div. Ativa ITBI - MDE 25% 281,50 
1 9 1 3 .12 .00 .03 .00 2;0 M.J. Div. Ativa ITBI -ASPS 15% 238,50 
1 9 1 3 .13 .00 Muitas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualqu 1.000,00 
1 9 1 3 .13 .00 .01 .00 0;0 M.J. Div. Ativa ISSQN - Recursos Ordinários 480,OC 
1 9 1 3 .13 .00 .02 .00 1;0 M.J. Div. Ativa ISSQN - MDE 25% 281,50 
1 9 1 3 .13 .00 .03 .00 2;0 M.J, Div. Ativa ISSQN - ASPS 15% 238,50 
1 9 1 3 .99 .00 Muitas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos 23.000,00 
1 9 1 3 .99 .00 .01 .00 0;0 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos 23.000,00 
1 9 1 8 .00 .00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 900,00 
1 9 1 8 .00 .00 .01 .00 0;0 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 900,00 
1 9 2 O .00 .00 indenizações e Restituições 56.000,00 
1 9 2 2 .00 .00 Restituições 56.000,00 
1 9 2 2 .99 .00 Outras Restituições 56.000,00 
1 9 2 2 .99 .52 .01 .00 0;0 Outras Restituições - Recursos Ordinários 56.000,00 
J 
ESTIMATIVA DA RECEITA 7/8 
EXERCÍCIO DE 2017 
CLASSIF. TCE DETALH FTE DESCRIÇÃO ORÇADO 2017 
1 9 3 O .00 00 Receita da Divida Ativa 184.000,00 
1 9 3 1 .00 .00 Receita da Dívida Ativa Tributária 182,000,00 
1 9 3 1 .11 .00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial L 97.000,00 
1 9 3 1 .11 .00 .01 .00 0:0 Rec. Div. Ativa IPTU - Recursos Ordinários 46.56000 
1 9 3 1 .11 .00 02 .00 1:0 Rec. Div. Ativa !PTU - MDE 25% 27.305,50 
1 9 3 1 .11 .00 .03 .00 2;0 Rec. Div. Ativa IPTU - ASPS 15% 23.13450 
1 9 3 1 .12 .00 Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (fl 10.000,00 
1 9 3 1 .12 .00 .01 .00 0;0 Rec. Div. Ativa ITBI - Recursos Ordinários 4.800,00 
1 9 3 1 .12 .00 .02 .00 1:0 Rec. Div. Ativa ITBI - MOE 25% 2.815,00 
1 9 3 1 .12 .00 .03 .00 2:0 Rec. Div. Ativa ITBI - ASPS 15% 2.385,00 
1 9 3 1 .13 .00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (IS 10.000,00 
1 9 3 1 .13 .00 .01 .00 0:0 Rec. Div. Ativa ISSQN - Recursos Ordinários 4.800,00 
1 9 3 1 .13 .00 .02 .00 1:0 Rec. Div. Ativa ISSQN- MOE 25% 2.815,00 
1 9 3 1 .13 .00 .03 .00 2;0 Rec. Div. Ativa ISSQN - ASPS 15% 2.385,00 
1 9 3 1 .99 .00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 65.000,00 
9 3 1 .99 .01 Receita cia Dívida Ativa de Outros Tributos 65.000,00 
1 9 3 1 .99 .01 .01 .00 0:0 Receita da Divida Ativa de Outros Tributos 65.000,00 
1 9 3 2 .00 .00 Receita da Divida Ativa Não Tributária 2.000,00 
1 9 3 2 .99 .00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas 2.000,00 
1 9 3 2 .99 .52 .01 .00 0:0 Receita da Divida Ativa Não Tributária de Outras Receitas 2.000,00 
1 9 9 O .00 .00 Receitas Diversas 23.000,00 
1 9 9 O .02 .00 Receita de Ônus de Sucumbência de Ações Judiciais 2.000,00 
1 9 9 O .02 .01 Receita de Honorários de Advogados 2.000,00 
1 9 9 O .02 .01 .01 .00 0:0 Receita de Honorários de Advogados 2.000,00 
1 9 9 O .99 .00 Outras Receitas 21.000,00 
1 9 9 O .99 .00 .01 .00 0:0 Outras Receitas 21.000,00 
2 O O O .00 .00 Receitas de Capita! 2.198.000,00 
2 2 O O .00 .00 Alienação de Bens 50.000,00 
2 2 1 O .00 .00 Alienação de Bens Móveis 50.000,00 
2 2 1 9 .00 .00 Alienação de Outros Bens Móveis 50.000,00 
2 2 1 9 .00 .00 .01 .00 92;0 Alienação de Outros Bens Móveis 50.000,00 
- 2 4 O O .00 .00 Transferências de Capital 2.148,000,0k 
2 4 2 O .00 .00 Transferências Intergovernamentais 670.000,00 
2 4 2 1 .00 .00 Transferências da União 660.000,00 
2 4 2 1 .01 .00 Transferências de Recursos do Sistema Único De Saúde (SUS) 650.000,00 
2 4 2 1 .01 .01 Transferências de Recursos do SUS - Bloco Investimentos na Rede de Servk 650.000,00 
2 4 2 1 .01 .01 .01 .00 53;0 Transf. Rec. SUS - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 300.000,00 
2 4 2 1 .01 .01 .03 .00 53;577 Convênio 163812015 Aquisição Equipamentos para Atencão Básica 250.000,00 
2 4 2 1 .01 .01 .04 .00 53;578 Convênio 158412015 Aquisição Equipamentos para Atencão Básica 100.000,00 
2 4 2 1 .02 .00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 10.000,00 
2 4 2 1 .02 .00 .01 .00 46;0 Outras Transferências de Recursos do FINDE 10.000,00 
2 4 2 2 .00 .00 Transferências dos Estados 10.000,00 
2 4 2 2 .02 .00 Transferências de Recursos destinados a Programas de Educação 10.000,00 
2 4 2 2 .02 .00 .01 .00 46:0 Outras Transferências de Recursos do FNDE 10.000,00 
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