norma nº 1123/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
LEI N° 1.123 DE 19 DE MAIO DE 2017 
ADMINISTRAÇÃO 207-2020 
pucoáÜioda ALTERA A LEI N° 1.074 DE 21 DE AGOSTO DE 
2.015, QUE "CRIA O SERVIÇO PÚBLICO DE 
LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO ROBERTO BARBOSA, Prefeito do Município de Planura, 
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal 1074/2015, que 
"CRIA O SERVIÇO PÚBLICO DE LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", o qual passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica instituído o serviço público de locação de caçambas estacionárias 
do Poder Público para a população do Município de Planura, destinadas à coleta 
de entulho da construção civil, galhadas, resíduos de podas e capinas, bem como 
bens móveis inutilizados e todos objetos afins, os quais são proibidos de serem 
lançados em vias e espaços públicos ou terrenos baldios e calçadas. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura/MG, 19 de maio de 2017. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal