norma nº 1128/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA __ 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
UM'.SRUCÃO 20'7-C20 
LEI N° 1.128 DE 25 AGOSTO DE 2017 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER 
Pre%tUM de LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS 
INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE . 
 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDNCI AS. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, APROVA e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão 
público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos 
e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das 
sucatas e veículos semidestruídos, inserviveis para atendimento das ações 
programáticas da municipalidade. 
Art. 2° - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do 
Anexo 1 - Laudo de Avaliação - desta Lei e que foram avaliados e especificados 
por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada 
para tal finalidade. 
Art. 3 1- Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem 
como a abrir crédito especial. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Planura/MG, 25 de agosto de 2017. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSP/MG