norma nº 62/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ' 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITJ 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
LEI COMPLEMENTAR N° 062 DE 23 DE NOVEMBRO DE 20ifINI'T'AçA"w2ua 
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART.140 DA LEI 
PUBLICADO NO ÁTRIO DA COMPLEMENTAR 001/94 QUE DISPÕE 
PREFEMJRA MUNICIPAL DERRUA SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS 
EM.25 Li-1I SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PLANURA, ESTADO DE MINAS GERAIS' E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei 
Municipal: 
Art. 1° -Fica alterado a redação do art. 140 da Lei Complementar 
001/94 que 'Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do 
Município de Planura, Estado de Minas Gerais', o qual passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 140 — A gratificação de função será devida ao servidor que 
exercer cargo de chefia ou outros especificados e fixados em lei ou 
resolução da Câmara, conforme o caso. 
Parágrafo primeiro: O servidor público ocupante de um ou dois 
cargos efetivos, sendo esses licitamente cumuláveis, que venha a 
ser nomeado para cargo em comissão ou em cargo de Secretário 
Municipal - e afastado de ambos os cargos efetivos - poderá optar 
pelos vencimentos dos cargos efetivos, desde que renuncie ao 
vencimento/subsidio do cargo em comissão ou em cargo de 
Secretário Municipal": 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Planura/MG, 23 de novembro de 2017. 
PAULÓ ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 55P/M6