norma nº 2/2009

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RESOLUÇÃO Nº 002 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA 
RESOLUÇÃO Nº. 01, DE 15 DE SETEMBRO DE 
2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Planura/MG, no uso de suas atribuições 
conferidas no art. 68 do REGIMENTO INTERNO, e,
CONSIDERANDO, por fim, o objeto da ADIN nº. 1.0000.09.498.298-0/000 em 
trâmite perante o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS, proposta pelo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS, questionando a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da 
Resolução nº. 01, de 15 de setembro de 2008, por ofensa aos artigos 24, §3º, 
31, caput, 62, incisos VII e VIII, 66, inciso I, letras “b” e “c”, inciso III, letra “b”, 
165, §1º e 176, todos da CF/1988,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Ficam revogados para todos os efeitos jurídicos os artigos 2º, 3º e 4º 
da Resolução nº. 01, de 15 de setembro de 2008.
Art. 2º- Os artigos 1º e 5º da referida Resolução/2008, permanecem inalterados 
e em plena vigência.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Planura/MG, 16 de novembro de 2009.
OSMANDO GOMES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE