norma nº 3/2011

RESOLUÇÃO Nº. 003, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
“CRIA COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUÍDA DE 
03 (TRÊS) VEREADORES SORTEADOS DENTRE OS 
DESIMPEDIDOS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Planura/MG, no 
uso de suas atribuições conferidas no Art. 94, inciso III, e Art. 97 do 
REGIMENTO INTERNO, e,
CONSIDERANDO, que em data 06 de outubro de 2011, o 
cidadão JONAS BATISTA FERREIRA protocolizou nesta Câmara Municipal 
denúncia contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal JOÃO GANGINI.
CONSIDERANDO que a denúncia oferecida narra possíveis 
infrações político-administrativas supostamente praticadas pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal.
CONSIDERANDO que a denúncia oferecida tem amparo no 
princípio da livre denunciabilidade popular, cujo postulado é aplicável ao 
processo de possível responsabilização político-administrativa dos agentes 
políticos.
CONSIDERANDO que na Sessão Ordinária realizada nesta 
data a denúncia foi lida e democraticamente discutida em Plenário.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal, por 08 (oito) 
votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, portanto, acima do quorum 
qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros, concluiu para validamente 
ser instaurado processo político-administrativo contra o Prefeito Municipal 
JOÃO GANGINI.
CONSIDERANDO que após decidido pelo recebimento da 
denúncia, na mesma sessão foi constituída a Comissão Processante, com 03 
(três) vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegeram desde 
logo o Presidente e Relator.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, 
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º. Fica criada a Comissão Processante constituída 
pelos Vereadores MAURÍCIO JOSÉ MACHADO FILHO, da Bancada do PSDB,
FAUSTO LUIZ MARTINS, da Bancada do PTB e REINALDO ANTÔNIO DOS 
SANTOS, da Bancada do DEM, sorteados dentre os desimpedidos, para 
deliberar acerca de possíveis infrações político-administrativas supostamente 
praticadas pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal JOÃO GANGINI, 
conforme denúncia protocolizada nesta Câmara Municipal em data de 06 de 
outubro de 2011, pelo cidadão JONAS BATISTA FERREIRA.
Artigo 2º. Por força de eleição interna realizada pelos 
Vereadores sorteados para constituir a Comissão Processante, fica eleito 
Presidente o Vereador FAUSTO LUIZ MARTINS, da Bancada do PTB e Relator o 
Vereador REINALDO ANTÔNIO DOS SANTOS, da Bancada do DEM.
Artigo 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Câmara Municipal de Planura – MG. 17 de outubro de 
2011.
Vereador ADRIANO ROBERTO DA SILVA
Presidente