norma nº 531/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PLANURA 
RUMO AO FJTUR0 
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LEI N° 531 
"Concede redução e anistia tributárias— . 
A Câmara Municipal de Planura, por seus representantes aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo l - Ficam concedidas redução de até 97% (noventa e sete 
por cento) sobre o valor atualizado da Contribuição de Melhoria decorrente de 
construção de meio-fios, sargetas, redes de coleta de esgotos e de pavimentação 
asfãltica, já inscrita em Dívida Ativa, vencida até 31 de dezembro de 1996. 
Artigo 2° - Fica concedido também redução de até 40% (quarenta 
por cento) sobre o valor atualizado, dos débitos já inscritos em Divida Ativa, 
relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano - [PTU e as demais Taxas 
cobradas conjuntamente. 
Parágrafo 1° - O Poder Executivo fica autorizado a conceder 
parcelamento de débitos a que se referem os Artigos 1° e 2° desta Lei, em até 2 
(duas) parcelas mensais e corrigidas, quando superior a determinado valor, a ser 
fixado em Decreto, se o contribuinte o requerer no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da publicação desta Lei. 
Parágrafo 2° - O não pagamento de uma das parcelas no prazo 
estabelecido, implicará na revogação do parcelamento, bem como da rcduçio e 
da anistia concedidos. 
Parágrafo 3° - Serão beneficiados pelas disposições contidas nesta 
Lei os contribuintes que efetuarem o pagamento do débito, total ou, se for o caso, 
da primeira parcela até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 30 de jane4j 997. 
Vlrnondes Sebastião Tornam / Josias Fpçj 
Prefeito Municipal / --Aessor