norma nº 549/1997

Vilmon es SebaStiØTõmain 
Prefeito Municipal 
Página 1 de 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°549 
"Aprova Municipaliz.iço deEscota Estadual que 
menciona e dS outras providências". 
O Povo do Município de P1anm-a por seus representantes aprovou, e 
eu, Prefeito MunicipaI sanciono a seguinte Li: 
Artigo 1 °- Fia aiitorizada a municipaIizãço da Escola Estadual 
João Alves de Paiva". deste Município, de Planura, 
Artigo r - Os órgãos próprios do MunicÍpio ficam autorizados a 
tomarem as providências administrativas que se fizrern necessárias a execução da 
presente Lei. 
Artigo 3° - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à 
conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do Orçamento do Município. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 5' -Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura MunicpaJ de Planura, 22 de dezembro de 1997. 
file :/A\Administracao\Meus%2Odocumentos\Ano%2Ode%2O2ØØ9\LEJS\todas%2ØLejs%2Ode%2Op1u 19/1/2009