norma nº 545/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PLANURA 
WMO AO RÏURO 
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LEI N°545 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA É) EXERCÍCIO DE 1998. 
A Câmara Municipal de Planura, por seus representantes 
aprovou, e eu, :Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - A Receita do Município de Planura, para o exercício 
de 1998, é estimada em R$ 4.685.000,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e cinco 
mil reais), discriminados pelos, anexos integrantes desta Lei. 
Artigo--2°'-A Receitá será realizada mediante a arrecadação dos 
Tributos, Rendas e. outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em 
vigor e das especificações constantes do Adendo III, anexo n° 2, da Lei Federal n° 
4.320/64, de .17 de março de. 1964, . com o seguinte desdobramento: 
1- RECEITAS CORRENtES R$ 4.294.000,00 
1.1 -Receita TribuMria............ 445 000,0O 
1.3..- Receita Patrimonial . .........R$ 20.000,00 
1.4 - Receita Agropecuária...... 1.000,00 
1 7 Transferências CÓrr ntes R$ 3.256.000 3-00 
1.9- Outras Receitas Corren￾tes..................................R$ 572.000,00 
2-RECE1tADÉCAP1TAL. R$ 391.000,00 
21-OperaçõesdeCrédito R$ 10000,00 
22- Alienações de. Bens R$ 365.000 .10 
2.4.- Trmifrrências de:Capital R$ 14.000,00 
2.5- Outras Receitas ,deCa￾pita!...... ..................... .......R$ 2.000,00 
Migo 3° - A . Despesa será realizada com a seguinte 
discriminação, por Funções do Governo e por Unidades Orçamentárias, fixada na 
iinportãncia de R$ 4685.000,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil 
reais): 
POR FUNÇõES DE, GOVERNO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PIJJ4IiRIA 
01 - Legislativa............................. .............................. .R$ 190.000,00 
03 - Administração e Planejamento....... .......... ....................RS 1 .090. 200,00 
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública ..................... RS 5.000.00 
07 - Desenvolvimento Regional ..................................... .. 11 .000,00 
08 - Educação e Cultura, ...................... .......................... ....R$ 1.171.250,00 
10 - Habitação e Urbanismo .... . ....... . ............................. RS 869.0005 00 
13 - Saúde e Saneamento.............................. ..............R$ 750000,00 
1 - Assistência e PrevidCncia R$ 248 00 00 
16-Transportes ......................................................... ..... 350050,00 
TOTAL. ......................................................... .. ............ R$ 4.685.000,00 
POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
1 - Corpo Legislativo. ................. ............... .. ................... R$ 190.000,00 
2- EXECUTIVO 
2.1 - Gabinete e Secretaria ......... . ....... .............................R$ 393.700,00 
2.2 - Procuradoria Jwidica ........................... .................. ...RS 25.500,00 
4 23 - Setor de Adrnimstra.ão .RS 565 500 00 
j 24 - Setor de Finanças .................... ......... ....................... R$ 280.500,00 
2.5 - Setor de Educação e Cultura ............. .. ........... R$ 1 .171.250,00 
2.6 - Secretaría de Saúde e Meio Ambiente ................... ..R$ 839,500,00 
.•. 2.7 - Setor de Obras e Serviços Urbanos.........................R$ 999.000,00 
2.8 - Setor Municipal de Estradas de Rodagem R$ 220 050 00 
TOTAL R$ 4685.000'00 
Artigo 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 20% 
(-vinte por tento) da Despesa de Capital previsto pelos Artigos 165 e 167 da 
4 Consfttuiçao da Republica Federativa do Brasil observando as condições previstas na 
Resolução n° 11, de 31101/94, do Senado Federal; 
$ 11 - Abrir, por Decreto, Crédítos Adicionais Supleinentares. às Dotações do 
Orçamento vigente, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total autorizado pelo 
presente Orçamento da Despesa, utilizando, para esse fim, os recursos permitidos pelo 
Artigo 43, com seus parágrafos e respectivos incisos, da Lei Federal ri 0 4.320/64, de 
17 de março de 1964; 
III - Anular, parcial ou totalmente, 1)otaçôes do presente Orçamento como recursos 
para a abertura de Créditos Adicionais e Suplementares. 
O PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PLANURA 
JW AC FJ Lfl,. 
Artigo 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de 1 °de janeiro de 
1998, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução da 
presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém. 
Prefeitura Municipal de Planura, 25 de novembro de 1997. 
Vi.LMONDES SEBASTIÃO TOMAIN 
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