norma nº 548/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI N* 548 
'A:utoriza deflomin*r HerdhioÀlves Pereira logra￾douro público desta cidade" 
O Povo do Município de Planura Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Mumcipai, em seu 
nome, sanciono ,.,a seguinte Lei: 
Artigo I FíC:OPrefeito Municipal autorizado a denominar 
}IERCIUO ALVES PEREIRA-1.o uro publico desta cidade (Rua, Praça ou 
Avenida). 
Parágrafo único. - O Prefeito, em Decreto Executivo, caracterizará o 
local para a denominaçao a que se refere o caput' deste Artigo e determinara a 
confecç&-a de placas denominativas, para a sua mauguraçAo oficial em data a ser 
marcada para este fim. 
Aztigo 2D - Os órgãos competentes da mwucipandade providenciarão 
a colocação de placas indicativas e a necessária comunicaçào à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos, Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, 
Companhia de TeLcomunicaçes do Brasil Central - CTI3C e a outros órgAos 
encarregados da execução de serviços públicos municipais 
Artigo. 3* -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçào, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 22 de dezembro de 1997 
ci 
Vthnondes SebastiAo Tomam 
Prefeito Municipal