norma nº 547/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PLANURA 
RUMO AO FUTURO 
LEI No 547 
Autoriza denominar "Anacleto Felício do 
Carmo" via pública desta cidade. 
O Povo do Município de Planura., Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a denominar 'ANACLETO 
FELICIO DO CARMO" logradouro público desta cidade (Praça, Rua ou Avenida). 
Parágrafo Único - O Prefeito, em Decreto Executivo, caracterizará o local para a 
determinação a que se refere o 'caput" deste artigo e determinará a confecção de 
placas denominativas, para sua inauguração oficial em data a ser marcada para este 
fim. 
Artigo 20 - Os órgãos competentes da Municipalidade providenciarão a colocação 
de placas indicativas e a necessária comunicação à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos, Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Companhia 
Energética de Minas Gerais - CEMTG, Companhia de Telecomunicações do Brasil 
Central - CTBC e outros órgãos encarregados da execução de serviços públicos no 
Município. 
Artigo 3° - Esta Lei en~. em vigor na. data de sua pubiicaçâo, revogadas as 
disposiçôes em contMrio. 
Prefeitura Municipal de Planura, 02 de dezembro de 1997. 
VILMONDES SEBASTIÃO TOMA 
PREFEITJMlJN1CIPAL 
ATNCICO RO9RIGUES 
ESSORDE GABINETE