norma nº 544/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PLANURA 
FW!•) 11..O 37L!C 
LEI N°544 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURiANUAL 
DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLA￾NtJRA PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. 
O Povo dó Município de Planura, por seus representantes decreta, e eu., em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - O Plano Plurianual de Governo do Município de Planura, para o período de 
1998 a 2001, constituídos pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos 
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anua! 
Artigo 2° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indieari os 
programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária com 
indicação da fonte de. recursos. 
Artigo 3 - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a 
fim de compatibilii.ar a despesa orçada com a receita de cada exercício. 
Artigo 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 1998, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir to inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal de Planura, 24 de novembro de 1997. 
VJLMONDES SEBASTIÃOTOMAIN 
PREFEITO.*ÍIIAL 
`I CO RJDR fG L 
ASSESSOR /DE GAB!NNTF: