norma nº 542/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RU$O AO FW1JR0 
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LEI N 542 
"Autoriza o Poder Executivo a receber de FURNAS - 
CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, doação de veículo". 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes decreta, 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo l' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber 
de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, doação de um veículo rnarc2 
Voikswagern, tipo Kombi, ano de fabricação 1987, modelo 1988, em ótimo estadc 
de conservação, a ser utilizado pela Administração Pública Municipal. 
Artigo 20 - As despesas decorrentes com a transferência e cobertur 
de seguro total do veículo a ser recebido em doação, correrão por conta d 
Dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente da municipalidade. 
Artigo 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entran 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal: de Planura, 30 de outubro.*. 1997. 
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