norma nº 541/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PLANURA 
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LEI N° 541 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no 
corrente exercício no valor de R$ 1.200,00 (um mil e 
duzentos reais). 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes decreta, e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.200,00 (um 
mil e duzentos reais), para fazer face ao pagamento de 4 (quatro) planos funerários, 
a ser finnado com Empresa Funerária sediada nesta cidade, destinados a atender 
pessoas carentes, residentes neste Município, que vierem a falecer. 
Artigo 2° - Corno fonte de recursos para atender ao disposto no 
Artigo jO desta Lei, o Executivo poderá dispor daqueles definidos no Artigo 43 e 
seus parágrafos, da Lei Federal n° 4.320164, de 17 de março de 1964. 
Artigo 3° - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 10 
desta Lei será utilizado á medida e na conformidade das disponibilidades financeiras 
existentes. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura s30 de outubro de 1997 
IV 
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