norma nº 539/1997

PLANURA 
RUMO AO IUTURO 
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.. PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI N° 539 
Autoriza abertura de Crédito Adi￾cional Especial, no corrente exercí￾cio, no valor de RS 10090,00 (dez 
mil reais). 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes decreta, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei 
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abnr no corrente exercício, um 
Crédito Adicional Especial no montante de até R$. 10.000,00 (dez mil reais), para 
fazer face ao pagamento das cotas de contribuição ao Consórcio Intemiunicípal de 
Saúde da Micro-Região do Baixo Vale do Rio Grande - CISVALE, cuja 
participação foi autorizada pela Lei Municipal n° 525, de 20 de setembro de 1996. 
Artigo 2° - Como fonte de recursos para atender ao disposto no. Artigo 1° desta Lei, 
o Executivo poderá dispor daqueles definidos no Artigo 43 e seus parágrafos, da Lei 
Federal n°4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Artigo 3 - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 10 desta Lei será 
utilizado à medida e na conformidade das disponibilidades financeiras existentes. 
Artigo 40 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal dePlapwa, 14'de outubro de 1997. 
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