norma nº 533/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS A 
~RA 
010 ~110 
LEI N° 533 
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no 
corrente exercício, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil 
e quinhentos reais). 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes decreta, e 
eu, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 °- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente. exercício, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 15.500,00 
(quinze mil e quinhentos reais), para fizer face ao pagamento de passes escolares 
de Planura a Frutal, de alunos que frequentam cursos não existentes nesta 
localidade. 
Artigo 20 - Como fonte de recursos para atender ao disposto no 
Artigo 1° desta Lei, o Executivo poderá dispor daqueles definidos no Artigo 43 e 
seus Parágrafos, da Lei Federal n 1 4.320164, de 17 de março de 1964. 
Artigo 30 - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 1 ° 
desta Lei será utilizado à medida e na conformidade das disponibilidades 
Financeiras existentes. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 31 de março de 1997. 
Vilmondes Sebastião Toniain JosiasI4ancisco r 
Prefeito Municipal / ssessor de abin 
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