norma nº 527/1996

LEI Nt~ 21 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE 
SA PARA O EXERCÍCIO m ivt. 
O Povo do Município de Planura, por seus representan - 
tes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e seguinte Lei: 
Artigo 12 - A Receita do Município de Planura, para o 
exercício de 1997 é estimada em R$ 4.428.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte 
e oito mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. 
Art. 22 - A Receita seré realizada mediante a arrecada￾ção dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Le￾gislação em vigor e das especificações constantes do Adendo III, anexo n9 2, da Lei 
Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento: 
1- RECEITAS CORRENTES 
1.1 - Receita Tributãria................R$ 
1.3-Receita Patrimoniai............. ... R$ 
1.4 - Receita Agropecuãria............. 
1.7 - Transferências Correntes... ...... 
1.9 - Outras Receitas Correntes ........ R$ 
2- RECEITAS DE CAPITAL 
2.1 * Operações de Créditos .....,...... 
2.2 - Alienações de Bens- - .......... 
2.4 - Transferéncias de Capital........ 
2.5 - Outras Receitas de Capital .. . ... 
R$ 4.037.000,00 
380.000.00 
20.000,00 
1.000,00 
3.964.000,00 
572.000,00 
R$ 391.000,00 
10,000,00 
365.000,00 
14.000,00 
2.000,00 
TOTAL DA RECEITA ........ ............... 4.42LQQ 
Art. 32 - A Despesa será realizada com a seguinte dis￾criminação por Funções de Governo e por Unidades Orçamentérias, fixada na importén 
eia de R$ 4.428.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e oito mil reais): 
01 - Legislativa ................. 
:O6flefesa Nacional e Segurança PUbhCS,.......e....e..........e..R.$ 
07 - Desenvolvi mento Regional. . . ........ . . . . ...... . . . . . . . . .. . . ** R$ 
10 - Educaçao e Uultura...................................... ..... 
1 0 - Habtaçao e Urbanismo.. . .... 99.. ........... . 
:13 - Saude e Saneamento..,...,...,........................... ..... 
15 -AssistenciaePrevideaeia........ .............................. 
16 - Transporte................... 
84.300,00 
988.700,00 
5.000,00 
.11.000,00 
1.107.000, 
652.000, 
851.000,' 
364.500. 
364.500. 
POR UNIDADES ORÇAMENTÃRIAS 
1 - Legislativo 
1 .1 - Corpo Legislativo. . e e a a a e e.o.*.** .eee * e c cc e • e a e a a eces. . .... 
1 .2 - Secretaria da Câmara .... . . .......
....................... e .... 
2 - Executivo 
2.1 - Gabinete e Secretarfa, e e e * e ice 
2.2 - Procuradoria Jurídica. 
2 .3 Setor de Administraçao........ . . e e e eec e..... cc e e e... ...e..e. 
2.4 — Setor de Finanças, ......... ............................,....,R$ 
2.5- Setor de Educação e Cultura ...................a.......... , ..R$ 
2.6- Setor de Saúde e Assistência Social ........... ..............R$ 
2,7- Setor de Obras e Serviços Urbanos.... ....... ....ec.e......R$ 
2.8 - Setor Municipal de Estradas de Rodagem...................R$ 
T O T A 
v 
50.000 ,00 
34.300 
305.200 00 
24.500,0 
545.50000 
288 .5Q000 
1.107.000,00 
1.056.500,00 
742.000,00 
274.500 
Artigo 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a￾1 - Realizar operações de crédito por antecipaçéo da Receita 
até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa de Capital, previsto pelos Artigos 
165 e 167 da Constituição da República Federativa do Brasil, observando as condições 
previstas na Resolução n2 11 do Senado Federal, de 31101194. 
11 — Abrir, por Decreto, Créditos Adicionais Suplementares, 
às Dotações do Orçamento vigente, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total 
autorizado pelo presente Orçamento da Despesa, utilizando para esse fim, os recursos 
permitidos pelo Artigo 43, com seus Parágrafos e respectivos incisos, da Lei Federal 
n_ 4.320. de 17 de março de 1964. 
lii- Anular parcial ou totalmente Dotações do presente Orça￾mento como recursos para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. 
Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de 12 de janei￾ro de 1997, revogadas as disposições em contrrio. 
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução 
da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém. 
ra Municipal de Planura, 20 de dezembro de 1996. 
-"'ra ~ , gues 
Chefe de Gabinete