norma nº 524/1996

feitura Municipal de Planura, 21 de fevereiro de 1996. 
LEI NQ 524 
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL 
ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.670,00 (TRÊS MIL 
SEISCENTOS E SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANURA: 
Faço saber que o Câmara Municipal aprovou, é eu, sanciono a se￾guinte Lei: 
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente 
exercício, um Crédito Especial Adicional no valor de R$ 3.670,00 (três mil, seiscentos 
e setenta reais), para atender ao pagamento de futuro aquisição, pela municipalidade, 
de um barco de alumínio e de um motor de pápa. 
Parágrafo (mico - Os equipamentos a serem adquiridos através 
[recursos autorizados neste Artigo, serão cedidos, mediante Termo de Comodato, 
ser firmado com o Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo 
seu grupamento florestal, no policiamento intensivo e ostensivo, somente no área 
compreende o território do Município de Planura. 
Artigo 29 - Paro atender ao disposto no Artigo 19 desta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação, total ou parcial, do seguinte Dotação 
prevista no Orçamento da municipalidade, observado a disposto no Artigo 43e seus 
1 Parágrafos, da Lei Federal n9 4.320164: 
ÕRCÀO : 02 - EXECUTIVO 
UNIDADE : 02.10 GABINETE E SECRETARÍA 
0300000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
0307000 - ADMINISTRAÇÃO 
0307020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
0307024 - INFORMÀ TICA 
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3132 - Despesas com Informática.....................................R$ 3.670, 
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de suo publicação, 
revogados as disposições em contrário.