norma nº 507/1994

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- LI N 2 507 
Aprova o orçamento de Investimentos 
para o Triênio de 1995 à 1997. 
A C&mara Municipal de Planura, por seus representantes aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo l - Fica aprovado o Orçamento Plurianual de Investimentos 
para o triênio de 1995 à 1997, elaborado de conformidade com o 
disposto no art. 165, pargrafo 1, da Constituição da Repib1ica 
Federativa do Brasil e nos termos da lei de diretrizes orçamentá 
rias 1 que estima para o período, investimentos no valor de R$ 2, 
359.000,00 - (Dois milhos, trezentos e cinquenta e nove mil re 
ais) 
Artigo 2 - Os recursos para a execução do Orçamento Plurianual 
de Investimentos para o Triênio de 1995 à 1997 ser-ao formados pe 
lo superávit orçamentário corrente e as Receitas de Capital, con 
formo determina os parágrafos 29 e 39 do art. 11 1da Lei Federal 
n2 4.320 de 17 de março de 1964. 
Artigo 39 - A programação das despesas de capital dos órgãos da 
Administração Municipal, desdobra-se conforme a discriminação do 
anexo desta Lei. 
Artigo 49 - Revogadas as disposiçes em contrário esta lei entra 
rã em vigor na data de 12 de janeiro de 1995. 
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei per 
tencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contám. 
Prefeitura Municipal de Planura, 30 de novembro de 1994. 
-Secretário-