norma nº 499/1994

Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a celebrar Contrato de Permuta de 
veículo e dá outras providências. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes decreta 
e eu, em sou nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 11- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a peruu 
tar com a firma VIANA DO CASTELO AUPC4ÕVEIS LTDA., concessioná 
ria Voikswagem, sediada em Frutal-MG, o veículo marca Voikswa 
gem, modelo Saveiro CL - 1.6 a gasolina, O Krn, contemplado em 
cota de cooperativa firmada entre a Prefeitura e aquela revende 
dera, por outro veículo marca Voikswagem, tipo Kombi STD, O Km 
cor branca, Chassi n2 98WZZZ23ZRP010883, ano e modelo 1994. 
Parágrafo único - Para o fim proposto, poderá o Prefeito Muni 
cipal assinar toda a documentação necessária. 
Artigo 2 - Revogadas as disposiç5es em contrário, esta Lei en 
trará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura,25 de maio de 1994 
Municípa1-- 
josía 
-Secre